Ministério da Justiça - Lavagem de Dinheiro

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Metas e Recomendações Enccla

Ações da Enccla para 2012 destacam combate à corrupção
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) anunciou quatro recomendações e apontou 14 ações para serem implementadas em 2012 pelos órgãos que compõem o grupo. O destaque para o próximo ano são as ações de combate à corrupção no Brasil. Uma das prioridades é aprimorar o sistema nacional de combate ao suborno transnacional para adequar o Brasil às obrigações internacionais.

Crimes antecedentes

Câmara aprova proposta que fortalece o combate à lavagem de dinheiro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3443/2008, que altera a atual lei de combate à lavagem de dinheiro e acaba com a lista específica de crimes antecedentes, como sequestro ou tráfico, para se caracterizar a prática de lavagem de dinheiro. A proposta do PL é abranger a noção de lavagem de dinheiro de modo a incluir bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração ou contravenção penal, e não mais somente dos crimes listados na lei atual.

Ações Enccla

Ministério da Justiça discute lavagem de dinheiro no futebol
Para o seminário, foram convidados a consultora do Banco Mundial no tema Lavagem de Dinheiro, Brigitte Slot, o desembargador Federal, Fausto de Sanctis, o chefe do Departamento da Gerência Normativa de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil, Geraldo Magela Siqueira, entre outras autoridades. O encontro é uma das ações determinadas no encontro anual de 2010 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Balanço Enccla

Enccla quer tornar Siconv mais transparente
No fechamento da Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, foi apresentado o balanço das 17 ações anunciadas pelo grupo em 2010. Entre os destaques do trabalho desenvolvido ao longo do ano está o que detectou vulnerabilidades no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Repatriação

Em NY, governo do Brasil recebe obras de arte repatriadas
Dois quadros pertencentes ao ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, controlador do Banco Santos, foram devolvidos hoje ao governo brasileiro, pelo procurador do Distrito de Nova York, Preet Bharara. É a primeira vez que autoridades brasileiras conseguem repatriar obras de arte obtidas a partir de crimes financeiros.

Destaques

Recuperação de Ativos
Conheça as atividades de responsabilidade da DRCI no intuito de tornar mais efetivas as ações públicas para a recuperação de ativos tanto no exterior quanto no país.

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