Legislação

Segunda-feira, 20 de maio de 2013

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Execução Penal »

Decretos

Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. Ver legislação

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011

Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Ver legislação

Decreto nº 7.420, de 31 de dezembro de 2010

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 7.420, de 31 de dezembro de 2010

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009

Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.706, de 22 de Dezembro de 2008

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.176, de 01 de agosto de 2007

Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Este documento trata especificamente da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional. Ver legislação

Decreto nº 6.049 de 27 de fevereiro de 2007

Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Ver legislação

Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994

Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências Ver legislação

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940

Código Penal Ver legislação

Legislação Internacional

Paraguai - Projeto Código de Execução

Projeto Codigo de Execução do Paraguai Ver legislação

Paraguai - Exposição de Motivos

Exposição de Motivos para modificação do Sistema Penitenciário do Paraguai Ver legislação

Argentina - Lei Orgânica 20.416

Lei Orgânica do Serviço Penitenciário Federal 20.416 de 18 de maio de 1973 Ver legislação

Argentina - Decreto 303

Decreto 303 de 1 de abril de 1996. Regulamento geral dos processados. Ver legislação

Bolívia - Lei 2926

Lei n° 2926 15 de dezembro de 2004 Ver legislação

Chile - Lei 19.856

Benefícios para redução de pena por bom comportamento. Ver legislação

Chile - Lei 19.962

Chile - Lei 19.962 de 18 de agosto de 2004 Ver legislação

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