Domingo
, 19 de maio de 2013
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Despachos
Despacho DPF nº 267, de 17 de maio de 2004
Estabelece a documentação necessária para renovação de Licença de Funcionamento de empresas cadastradas na Divisão de Controle de Produtos Químicos.
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Portarias
Portaria MJ nº 113, de 14 de janeiro de 2004
Altera a Portaria nº 1.274, de 25 de agosto de 2003.
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Portaria MJ nº 1.274, de 26 de agosto de 2003
Redefini os níveis e limites de substâncias químicas utilizadas na fabricação de entorpecentes e psicotrópicos para fins de comercialização e outras providências.
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Portaria Senad nº 05, de 12 de março de 2003
Institui a Guia de Arrecadação de Receitas do Fundo Nacional Antidrogas - GARFUNAD.
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Decretos
Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Leis
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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