Finalidade
Destina-se àquele que sofreu alteração no estado civil e tenha acarretado mudança no nome, ou erro no nome constante no Certificado.
Como proceder?
Encaminhe o formulário devidamente preenchido e acompanhado da documentação pertinente ao Ministério, via carta registrada ou sedex, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo Geral do Ministério da Justiça. Para obter o número de seu protocolo e acompanhar o pedido, entre em contato com a Central de Atendimento pelo telefone: (61) 2025.3232.
Documentação exigida:
No caso de casamento
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de casamento e o original do certificado de Igualdade de Direitos.
Nos casos de separação judicial e divórcio
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de casamento com a devida averbação e o original do certificado de Igualdade de Direitos.
No caso de retificação de nome
cópias autenticadas da carteira de identidade brasileira; da certidão de nascimento e o original do certificado.
Endereço para envio:
Ministério da Justiça
Departamento de Estrangeiros
Divisão de Nacionalidade e Naturalização
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 313
CEP: 70064-901 Brasília – DF
Observações:
- Trata-se de um serviço público gratuito.
- Não serão aceitos pedidos pela Internet.
Clique aqui para buscar o formulário de requerimento em word
