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1 - Quanto a filho de brasileiro nascido no exterior:

2 - Quanto à perda da nacionalidade brasileira:

3 - Com relação à Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização:

4 - Para ingressar ou permanecer no Brasil:

 

  1 - Quanto a filho de brasileiro nascido no exterior:

O art. 12, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, texto dado pela Emenda Revisional nº 03 de 07 de junho de 1994, cita:

"Art.12- São brasileiros:

I – natos:

c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;"

Portanto, os filhos de pai ou mãe brasileira, nascidos no exterior, são brasileiros natos desde que residam no Brasil e, junto à Justiça Federal, nos termos do inciso X do art. 109 da Constituição Federal, opte pela nacionalidade, que poderá ser feita em qualquer tempo.

Ocorre que o atual texto constitucional foi alterado em 07 de junho de 1994, pela Emenda Revisional nº 03, sendo que o texto anterior explicitava:

Art. 12- São brasileiros:

I – natos:

c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira."

Entende-se por repartição brasileira competente o Consulado ou a Embaixada do Brasil no exterior.

Sendo um princípio constitucional que a lei não irá retroagir, salvo para beneficiar, todos os filhos de brasileiros registrados em Consulado antes da Emenda de 94, já são brasileiros natos, dispensando-se a opção de nacionalidade, devendo apenas, portando a certidão de nascimento emitida pelo Consulado brasileiro no exterior, fazer a inscrição desta junto ao cartório de 1º Ofício do estado de residência, podendo ainda ser feito no cartório de 1º Ofício do Distrito Federal, nos termos do art.32, § 1º da Lei de Registros Públicos (6.015/73).

Os registrados em Consulado brasileiro após a referida Emenda, entram em território nacional, ficando condicionados à opção de nacionalidade junto à Justiça Federal para o pleno exercício de seus direitos e deveres como um cidadão brasileiro.

Para os não registrados em consulado brasileiro, em qualquer tempo, deverão, primeiramente, fixar residência em território nacional e transcrever o termo de nascimento ocorrido no exterior junto à Vara de Registro Público. Posteriormente, quando possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, deverá optar pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal.

É importante ressaltar que um documento para ter validade no Brasil deverá ser legalizado e traduzido por tradutor público juramentado.

2 - Quanto à perda da nacionalidade brasileira:

Nos termos do que dispõe § 4º do artigo 12 da Constituição Federal de 1988:

"Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I. tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II. adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis."

O artigo supramencionado deixa claro que o brasileiro perderá sua nacionalidade caso adquira outra, entretanto, o brasileiro não perderá sua nacionalidade nos casos citados nas alíneas "a" e "b". De acordo com a alínea "a", a pessoa propriamente não adquiriu, de forma voluntária, a nacionalidade estrangeira, ela a tem por força da lei estrangeira, independentemente de sua vontade, de modo que, no máximo, o que ocorre é o reconhecimento de que a possui.

3 - Com relação à Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização:

Compete ao Departamento de Estrangeiros a emissão da Certidão Negativa ou Positiva de Naturalização, a qual comprova se o estrangeiro se naturalizou ou não no Brasil.


Para obter tal Certidão siga as seguintes etapas:

1) Acesse o endereço eletrônico www.mj.gov.br/estrangeiros . Nessa página, clique em Certidões, posteriormente em Certidão Positiva ou Negativa de Naturalização. Aparecerá, então, um formulário de requerimento. Preencha-o e providencie todos os documentos lá discriminados (cópia da carteira de identidade do requerente, cópia da certidão de óbito do requerido, cópia da certidão de nascimento do requerido e cópia da certidão de casamento do requerido);


2) Encaminhe o formulário devidamente preenchido e acompanhado da documentação pertinente a este Ministério, via carta registrada ou SEDEX, para o seguinte endereço:

Divisão de Nacionalidade e Naturalização
Ministério da Justiça
Anexo II, sala 313
Brasília – DF
CEP: 70064-901


3) Para obter o número de seu protocolo, ligue para a Central de Atendimento aos Estrangeiros pelos telefones: (61) 3429-3232, 3429-3159, bem como para informar-se acerca do andamento do pedido ou para obter maiores informações.

Obs: Trata-se de um serviço público gratuito, portanto, isento de taxa.
As cópias dos documentos não precisam ser autenticadas, apenas legíveis.
Requerente é o solicitante e requerido é o ascendente estrangeiro.
Informe as variações do nome do requerido no requerimento, para que as mesmas constem na certidão.
Não há previsão para emissão do referido documento.

 

4 - Para ingressar ou permanecer no Brasil:

O estrangeiro cônjuge de cidadão brasileiro ou que possua filho(s) brasileiro (s) poderá dirigir-se ao Departamento de Polícia Federal para pleitear a permanência definitiva no Brasil.

Aquele que tenha a intenção de ingressar ou se instalar no País poderá fazê-lo portando o visto correto segundo a legislação pertinente (artigo 4ºe 13 da Lei 6.815/80 regulamentada pelo artigo 2º e 22 do Decreto 86.715/81).

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