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Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Estrangeiros

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Departamento de Estrangeiros

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 305, Brasília, DF. CEP: 70064-901

Telefone: 61 3429.3325

Fax: 61 3321.9879

Internet: www.mj.gov.br/estrangeiros

Nome do Responsável: Izaura Maria Soares Miranda

Competência:

I - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização e o regime jurídico dos estrangeiros;

II - processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação;

III - instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte;

IV - instruir processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e

V - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006.

 

Conare - Comitê Nacional para os Refugiados

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, sala 502, Brasília, DF. CEP: 70064-901

Telefone: 61 3226.3566

Fax: 61 3226.2781

Internet: http://www.mj.gov.br/snj/refugio.htm

Nome do Responsável: Luiz Paulo Teles Barreto, Presidente

     Coordenadora-geral : Nara C.N. Moreira da Silva

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Esplanada dos Ministérios – Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300 CEP: 70.064-901 – Brasília – DF

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