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Legislação

 

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Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica
do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências

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Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração,
e dá outras providências.

 

Portarias
 

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Portaria nº 03, de 24 de janeiro de 2007
Estabelece novos modelos de Certificados de Igualdade de Direitos Civis, de Gozo de Direitos Políticos, bem assim a respectiva 2ª via, para portugueses beneficiados com o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.

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Portaria nº 02, de 23 de janeiro de 2007
Subdelega competência ao Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização para determinar o arquivamento, analisar e decidir os pedidos de reconsideração nos processos administrativos de naturalização.

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Portaria nº 01, de 23 janeiro de 2007
Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

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Portaria nº 02, de 18 de maio de 2005
Institui prazo para interposição de recursos das decisões de indeferimento nos pedidos
de Prorrogação de prazo de vistos temporários

 

Resoluções
 

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Resolução Normativa CNI n º 01, de 29 de Abril de 1997
Concessão de visto para professor ou pesquisador de alto nível e para cientistas estrangeiros

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Resolução Normativa CNI n º 05, de 21 de Agosto de 1997
Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a estrangeiros que perderam a condição de permanente por ausência do País

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Resolução Normativa CNI n º 06, de 21 de Agosto de 1997
Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados e suas famílias

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Resolução Normativa CNI n º 09, de 10 de Novembro de 1997
Disciplina a concessão de vistos no Brasil e no exterior

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Resolução Normativa CNI n º 10, de 11 de novembro de 1997
Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Comercial

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Resolução Normativa CNI n º 11, de 10 de Novembro de 1997
Revoga a Resolução 17/88, de 03 de março de 1988, tendo em vista a publicação do Decreto nº 98.602/89, de 19 de dezembro de 1989, retificado pelo Decreto nº 99.757, de 03 de dezembro de 1990.

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Resolução Normativa CNI nº 12, de 13 de maio de 1998
Critérios de escolaridade e experiência para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815/80, com vínculo empregatício 

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Resolução Normativa CNI n º 14, de 13 de maio de 1998
Saída do País do estrangeiro com visto temporário

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Resolução Normativa CNI n º 16, de 18 de agosto de 1998
Disciplina a concessão de visto a cientista, professor ou pesquisador estrangeiro que pretenda vir ao País, para participar de conferências, seminários ou reuniões na área de pesquisa e desenvolvimento, para integrar missão de estudos ou de cooperação e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação 

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Resolução Normativa CNI n º 17, de 18 de agosto de 1998
Revoga a Resolução nº 07, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987

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Resolução Normativa CNI nº 18, de 18 de agosto de 1998
Disciplina a concessão de visto permanente a estrangeiro que pretenda vir ao País na condição de investidor, administrador ou diretor de empresa localizada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE. 

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Resolução Normativa CNI nº 23, de 25 de novembro de 1998
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para realizar residência médica.

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Resolução Normativa CNI n º 25, de 25 de novembro de 1998.
Revoga a Resolução nº 06, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 16, de 25 de novembro de 1987.

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Resolução Normativa CNI n º 26, de 25 de novembro de 1998
Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros menores de 21 anos.

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Resolução Normativa CNI n º 27, de 25 de novembro de 1998
Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração.

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Resolução Normativa CNI n º 28, de 25 de novembro de 1998
Disciplina a concessão de Autorização de Trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

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Resolução Normativa CNI n º 31, de 24 de novembro de 1998
Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco

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Resolução Normativa CNI n º 33, de 10 de agosto de 1999
Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício

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Resolução Normativa CNI nº 34, de 10 de agosto de 1999
Dispõe sobre a autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de prestação de serviço de assistência técnica, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, sem vínculo empregatício, com alteração introduzida pela Resolução Normativa CNI nº 29, de 25 de novembro de 1998

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Resolução Normativa CNI nº 35, de 28 de setembro de 1999
Chamada de mão-de-obra serviço do Governo brasileiro

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Resolução Normativa CNI nº 36, de 28 de setembro de 1999
Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar

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Resolução Normativa CNI nº 37, de 28 de setembro de 1999
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil.

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Resolução Normativa CNI nº 38, de 28 de setembro de 1999
Dispõe sobre a vinda de estrangeiro para realização de reportagens e/ou filmagem de fundo jornalístico, noticioso e/ou comercial

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Resolução Normativa CNI nº 39, de 28 de setembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestação de serviços de assistência religiosa ou na condição de estudante 

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Resolução Normativa CNI nº 41, de 28 de setembro de 1999
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural

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Resolução Normativa CNI nº 42, de 28 de setembro de 1999
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

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Resolução Normativa CNI n º 43, de 28 de setembro de 1999
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

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Resolução Normativa CNI n º 45, de 14 de março de 2000
Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.

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Resolução Normativa CNI n º 46, de 16 de maio de 2000
Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras

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Resolução Normativa CNI n º 47, de 16 de maio de 2000
Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social

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Resolução Normativa CNI n º 48, de 26 de maio de 2000
Disciplina a concessão de visto para tripulantes e outros profissionais que exerçam atividade remunerada a bordo de navio de cruzeiro aquaviário na costa brasileira, na bacia amazônica ou demais águas interiores

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Resolução Normativa CNI n º 49, de 19 de Dezembro de 2000
Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional. 

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Resolução Normativa CNI nº 50, de 03 de Outubro de 2001
Suspende a aplicação da Resolução Normativa CNI nº 48, de 26 de maio de 2000.

 

 
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