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DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
Olímpio Garcia Sobrinho
Email: dpe@mj.gov.br

 

MUDANÇA DE EMPREGADOR:

Caso o estrangeiro seja admitido no território nacional para prestar serviço específico a uma entidade e pretenda transferir-se para outra, ainda que do mesmo grupo empresarial, deve solicitar, previamente, a competente autorização ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, que ouvirá o Ministério do Trabalho e Emprego.

 Base Legal: Art. 100 da Lei 6.815/80 e art.111 do Decreto 86.715/81

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Cópia autenticada da cédula de identidade para estrangeiro temporário V;

2- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou polícia Federal;

3- Cópia de Contrato de Trabalho que gerou a concessão do visto consular;

4- Anuência expressa da entidade pela qual foi inicialmente contratado;

5- Cópia autenticada de todas as folhas do passaporte(por pessoa);

6- -Contrato de Trabalho com a nova empresa empregadora, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o regresso do contratado;

7- Cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social da nova empresa;

8- Cópia autenticada e completa da carteira de trabalho;

9- Justificativa formulada pela nova empresa;

10- Curriculum vitae.

Obs: Após preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 
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