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Naturalização - SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email: dnn@mj.gov.br

 

Alteração de Assentamentos

 

Da Alteração de Assentamentos

Lei nº 6.815/80:

"Art. 43. O nome do estrangeiro, constante do registro (art.30), poderá ser alterado;

I. se estiver comprovadamente errado;

II. se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao ridículo; ou

III. se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzidos ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

§ 1º O pedido de alteração de nome deverá ser instruído com a documentação prevista em Regulamento e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente.

§ 2º Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício.

§ 3º A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva.

§ 4º Poderá ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

Art. 44 – Compete ao Ministro da Justiça autoriza alteração de assentamentos constantes do registro de estrangeiro."

No caso de naturalização, o estrangeiro deverá esclarecer, no pedido inicial, se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.

 

Tipos de Alteração de Assentamentos

Retificação de nome | Nome dos genitores | Data de Nascimento | Averbação de Nacionalidade

 

Formulário de Requerimento de Alteração de Assentamentos (nome)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu, ........................................................................................................., filho(a) de..................................................................................................................e de..............................................................................................................., de nacionalidade............................................................................................, natural................................................................................................, nascido(a)................................................................................, de profissão.................................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade Estrangeira RNE nº.............................................. residente.........................................................................................................., requer a Vossa Excelência, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 6.815/80, combinado com o artigo 76, do Decreto nº 86.715/81, que seja alterado o nome passando de.................................. ........................................... ............. para..................................................................................................................., conforme comprova documentos em anexo.

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Em............ de.............................. de............. .

 

__________________________________

Assinatura do requerente

 

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a retificação de nome;

2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade para Estrangeiro;

3. Declaração de residência sob as penas da lei, anexando conta de luz, água ou condomínio;

4. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;

5. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, legalizada junto às autoridades brasileiras e traduzida por tradutor público juramentado ou Declaração Consular constando a qualificação acompanhada de cópia autenticada de todas as folhas do Passaporte;

6. Comprovante do pagamento da Taxa GRU/FUNAPOL referente ao pedido no valor de 20,21 UFIR;

7. Certidões Negativas de protestos de Títulos e de Distribuição de ações cíveis, com o nome constante da carteira de identidade;

8. Certidão de distribuição de ações da Justiça Federal e Estadual; e

9. Certidão da Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou Declaração sob as penas da lei de que não deve a Fazenda Federal.

Obs: o pedido deve ser feito no órgão da Polícia Federal mais próximo da residência.

 

 

Formulário de Requerimento de Alteração de Assentamentos 
(data de nascimento)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu, ........................................................................................................., filho(a) de...................................................................................................................e de.................................................................................................................., de nacionalidade......................................................................................................., natural................................................................................................................, nascido(a)......................................................................................................., de profissão.............................................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade Estrangeira RNE nº............................................... residente............................................................................................................., requer a Vossa Excelência, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 6.815/80, combinado com o artigo 76, do Decreto nº 86.715/81, que seja alterado a data do meu nascimento de ______/______/______, para _____/_____/_____, conforme comprova documentos em anexo.

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Em............ de.............................. de............. .

 

__________________________________

Assinatura do requerente

 

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a retificação da data de nascimento;

2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade para Estrangeiro;

3. Declaração de residência sob as penas da lei, anexando conta de luz, água ou condomínio;

4. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;

5. Cópia autenticada da Certidão de Nascimento, legalizada junto às autoridades brasileiras e traduzida por tradutor público juramentado ou Declaração Consular constando a qualificação  do(a) interessado(a) acompanhada de cópia autenticada de todas as folhas do Passaporte;

6. Comprovante do pagamento da Taxa GRU/FUNAPOL referente ao pedido no valor de 20,21 UFIR;

7. Certidões Negativas de protestos de Títulos e de Distribuição de ações cíveis, com o nome constante da carteira de identidade;

8. Certidão de distribuição de ações da Justiça Federal e Estadual; e

9. Certidão da Fazenda Federal, Estadual e Municipal ou Declaração sob as penas da lei de que não deve a Fazenda Federal.

Obs: o pedido deve ser feito no órgão da Polícia Federal mais próximo da residência .

 

Formulário de Requerimento de Alteração de Assentamentos
(averbação de nacionalidade
Formulário de Requerimento de Alteração de Assentamentos
(averbação de nacionalidade
com a perda da nacionalidade primitiva)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu, ........................................................................................................., filho(a) de.....................................................................................................................e de.................................................................................................................., de nacionalidade........................................................................................................, natural................................................................................................................, nascido(a)......................................................................................................., de profissão.............................................................................................................., portador(a) da Cédula de Identidade Estrangeira RNE nº.......................................... residente............................................................................................................, requer a Vossa Excelência, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 6.815/80, combinado com o artigo 76, do Decreto nº 86.715/81, que seja alterado a minha nacionalidade, passando de.............................................................. para........................., com a perda da nacionalidade primitiva, conforme comprova documentos em anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Em............ de.............................. de............. .

 

__________________________________

Assinatura do requerente

 

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a averbação de nacionalidade com a perda da nacionalidade primitiva;

2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade para Estrangeiro;

3. Declaração de residência sob as penas da lei, anexando conta de luz, água ou condomínio;

4. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;

5. Certidão de Inscrição Consular da nacionalidade de origem;

6. Certidão de Inscrição Consular da nova nacionalidade;

7. Comprovante do pagamento da Taxa GRU/FUNAPOL referente ao pedido no valor de 20,21 UFIR;

 

Obs: o pedido deve ser feito no órgão da Polícia Federal, mais próximo da residência do interessado.

 

 

Formulário de Requerimento de Alteração de Assentamentos
(averbação de nacionalidade sem a perda da nacionalidade primitiva)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu, ________________________________________________________________, filho(a) de _______________________________ e de ______________________________ de nacionalidade ______________________, natural de __________________________ nascido(a) aos ____________________________, profissão _____________________ , portador(a) da Cédula de Identidade Estrangeira RNE nº_____________________. Residente _________________________________________________________________ ______________________________________________________________________, requer a Vossa Excelência, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 6.815/80, combinado com o artigo 76, do Decreto nº 86.715/81, que seja alterada a minha nacionalidade, passando de ____________________________ para _________________________, sem a perda da nacionalidade primitiva, conforme comprova documentos em anexo.

 

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Em _________ de ____________ de _________ .

 

__________________________________

          Assinatura do requerente

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Requerimento dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a averbação de nacionalidade sem a perda da nacionalidade primitiva;

2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade para Estrangeiro;

3. Declaração de residência sob as penas da lei, anexando conta de luz, água ou condomínio;

4. Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de residência;

5. Certidão de Inscrição Consular da nacionalidade de origem;

6. Certidão de Inscrição Consular da nova nacionalidade;

7. Comprovante do pagamento da Taxa GRU/FUNAPOL referente ao pedido no valor de 20,21 UFIR;

Obs: o pedido deve ser feito no órgão da Polícia Federal, mais próximo da residência do interessado.

 
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