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Naturalização - SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email: dnn@mj.gov.br

 

Portaria Concessiva da Naturalização, a Expedição do Certificado e sua Entrega

Caso o processo esteja corretamente instruído, será ele submetido à autoridade decisória, que determinará a inclusão do nome do interessado na portaria concessiva de naturalização.

Baixada a portaria ministerial e feita a sua publicação no Diário Oficial, será expedido o certificado de naturalização.

Nos casos de Naturalização Comum e Extraordinária, os certificados serão encaminhados ao Poder Judiciário, cabendo ao juiz promover a sua entrega ao interessado e lavrar o respectivo termo.

A entrega se processa em audiência solene, onde o juiz exigirá do naturalizando, previamente;

a) demonstração de conhecer a língua portuguesa, pela leitura de trecho da Constituição, o que só é dispensado aos portugueses e aos estrangeiros que residem no Brasil há mais de 15 (quinze) anos (naturalização extraordinária); e

b) compromisso de bem cumprir os deveres de brasileiro.

A competência da entrega do certificado é do Juiz Federal da cidade onde tenha o interessado residência. Onde houver mais de um Juiz Federal, a entrega será feita pelo da 1ª Vara. Na ausência deste a entrega deverá ser feita pelo Juiz Ordinário da Comarca e, na sua falta, pelo da Comarca mais próxima.

Já os certificados referentes às naturalizações Provisória e Definitiva são entregues aos interessados pelo Departamento de Estrangeiros, através do órgão da Polícia Federal mais próximo da residência do naturalizando.

Em relação aos funcionários de Embaixadas Brasileiras, a entrega do certificado de naturalização e as eventuais exigências são feitas através do Ministério das Relações Exteriores.

Importante é registrar que a aquisição da nacionalidade só se completa com a entrega do certificado, quando começará a produzir os efeitos legais.

 

Prazo para Retirada do Certificado

O naturalizando tem o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, para comparecer em juízo e solicitar a entrega do certificado de naturalização comum ou extraordinária.

 Se não o fizer neste prazo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante o Ministro da Justiça, o certificado será devolvido ao Departamento de Estrangeiros, a fim de que seja determinado o cancelamento do mesmo, bem como o arquivamento do processo. Neste caso, o ato de naturalização não se completará, ficando, automaticamente, sem efeito.

A naturalização, como adverte a lei, não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando esteja anteriormente sujeito em qualquer outro país.

 
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