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Naturalização - SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email: dnn@mj.gov.br

 

Reaquisição dos Direitos Políticos

 

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949

"Art. 40 - O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquiri-los:

a) declarando, em termo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que esse procedimento não importe fraude da lei;

 

Requerimento para Reaquisição dos Direitos Políticos

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

............................................................................................(nome do requerente), natural de................................................., de nacionalidade......................................................,
 filh......de..............................................................................................................e de............................................................................................................................... (profissão)......................................., residente na............................................................ ........................................... (rua, nº, bairro, cidade, CEP e Unidade da Federação), vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência a reaquisição de seus direitos políticos de acordo com o artigo 40 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

__________________________________

Assinatura do requerente

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Cópia autenticada da Carteira de identidade;

2. Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos;

3. Documento hábil que comprove a anulação da eximição.

 

 

TERMO DE REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

                               

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu, ________________________________________________________________,

Nascido (a) aos _______________, natural de ___________________________________,

de nacionalidade ____________________, filho (a) ________________________________

e de _____________________________, residente ____________________, vem declarar que nos termos da Constituição Federal, perdeu os direitos políticos por decreto datado de _______ de __________________ de _____________. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com a legislação em vigor, em especial o art. 40 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por lei aos brasileiros e dos quais se havia libertado.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

            Em, _____/_____/_____

    

________________________________________________

(assinatura do requerente com firma reconhecida)

 

Obs: o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça.

SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO

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