Link para página inicial do Ministério da Justiça

Link para www.brasil.gov.br

 banner de boas vindas

Secretaria Nacional de Justiça

Departamento de Estrangeiros

imagem para fixar a tabela

Naturalização

Certidões
imagem
Igualdade de Direitos
imagem
Direitos Políticos
imagem
Nacionalidade
imagem
Assentamentos
imagem

Permanência

Concessão
imagem
Transformação Vistos
imagem
Prorrogação
imagem
Certidão
imagem

Consulta a Processos

Naturalização
imagem
Permanência
imagem
Carteira Estrangeiros
imagem

Legislação

Estatuto - Lei
imagem
Estatuto - Decreto
imagem
Resoluções migração
imagem
Portarias

Links

Poder Executivo
imagem
Embaixadas
imagem

  Estrutura

Fale Conosco

Naturalização - SNAT
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

Giselle Dorneles de Oliveira Torres
Email: dnn@mj.gov.br

 

Revogação do Decreto de Perda de Nacionalidade Brasileira

Os ex-nacionais que querem retornar à condição de brasileiros, mas não possuem domicílio no País, poderão procurar o consulado brasileiro mais próximo para solicitar a revogação do decreto que declarou a perda da nacionalidade brasileira.

 

Formulário de Requerimento de Revogação do Decreto de Perda da Nacionalidade Brasileira

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Eu...........................................................................................................,nascido(a) aos............... ............ .............,natural de..........................................,de nacionalidade....................................... ......................................................, filho(a)................................................................................ ................................e de............................................................................................................, residente ........................................................................................, vem declarar o seguinte: que ao eleger a nacionalidade..........................................................., aos ________/_______/_______, não fiz para me eximir dos deveres que estaria obrigado se conservasse a nacionalidade brasileira e que só me naturalizei por virtude de........................................., Obs. Este parêntese fica a critério do requerente. Tendo perdido a nacionalidade brasileira em _____/_____/______.

Diante do exposto, vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, a revogação do decreto de perda da nacionalidade brasileira, face o entendimento firmado entre o Ministério da Justiça e a Vice-Presidência da República quanto as novas disposições constitucionais sobre a perda da nacionalidade.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Local e data.

__________________________________

Assinatura do requerente

 

 

 

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANEXADOS A ESTE REQUERIMENTO:

1. Cópia autenticada da carteira de identidade;

2. Cópia autenticada da certidão de nascimento; e

3. Declaração, sob as penas da lei que ao reaver a nacionalidade brasileira irá cumprir com os deveres de cidadão.

Obs: o pedido pode ser feito através de carta registrada ou SEDEX, ou na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do Ministério da Justiça e o tempo entre a entrada do processo na Divisão até o envio ao interessado da referida certidão é de:

· 06 (seis) meses - sem exigência;

· 01 (um) ano – com exigência.

 

SERVIÇO PÚBLICO GRATUITO

ISENTO DE TAXA

 

Botão de retorno

Esplanada dos Ministérios – Ministério da Justiça, Anexo II, 3º Andar, Sala 300 CEP: 70.064-901 – Brasília – DF

imagem para fixar a tabela