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Entrada e Permanência no Brasil

DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
Olímpio Garcia Sobrinho
Email: dpe@mj.gov.br

 

COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS Á DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS:

Concessão de Permanência definitiva

Transformação de vistos

Prorrogações de prazos de estada

Autorização para Mudança de Empregador ao titular do visto Temporário V

Expedição de Certidão inerente a processo em andamento nesta Divisão

 

LEGISLAÇÃO

Lei 6.815/80 alterada pela Lei 6.964/81

Decreto 86.715/81

Portaria nº 01, de 27 de março de 2003
Institui prazo para interposição de recursos das decisões de indeferimento nos pedidos de Prorrogação de prazo de vistos temporários

Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração

 

TIPOS DE PERMANÊNCIA:

Concessão de Permanência definitiva a Asilado ou Refugiado;

Concessão de Permanência ao titular de visto Temporário na condição de professor, técnico ou pesquisador de alto nível e cientista estrangeiro;

Concessão de permanência ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência ininterrupta por período superior a dois anos;

Concessão de permanência definitiva, com base em cônjuge brasileiro (a) ou filho (a) brasileiro (a);

Concessão de permanência definitiva, com base em Reunião Familiar

Transformação do registro provisório em permanência definitiva.

 

TIPOS DE TRANSFORMAÇÃO:

Transformação do Visto Diplomático ou Oficial, em permanente;

Transformação do Visto Temporário V, em permanente;

Transformação do Visto Temporário VII, em permanente;

Transformação do Visto Diplomático ou Oficial, em Temporário item I a VI.

 

PRORROGAÇÃO

Prorrogação da estada do portador da condição de Asilado ou Refugiado;

Prorrogação do Visto Temporários I (em viagem cultural ou missão de estudos);

Prorrogação do Visto Temporário IV (estudante);

Prorrogação do Visto temporário V (chamada de mão de obra estrangeira - contrato de trabalho);

Prorrogação do visto Temporário VI (correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agencia noticiosa estrangeira);

Prorrogação do Visto Temporário VII (religioso).

 
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