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DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS
Olímpio Garcia Sobrinho
Email: dpe@mj.gov.br

TRANSFORMAÇÃO DE VISTOS

 

TIPOS DE TRANSFORMAÇÃO:

Transformação do Visto Diplomático ou Oficial, em permanente;

Transformação do Visto Temporário V, em permanente;

Transformação do Visto Temporário VII, em permanente;

Transformação do Visto Diplomático ou Oficial, em Temporário item I a VI.

 

TRANSFORMAÇÃO DO VISTO DIPLOMÁTICO OU OFICIAL, EM PERMANENTE.

 

Base Legal: Art. 39 da Lei 6.815/80 e art.70, inciso II, alínea "b’ do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Prova de qualificação profissional;

2- Cópia autenticada da cédula de identidade emitida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros portadores do visto oficial/diplomático (por pessoa);

3- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou Polícia Federal (por pessoa);

4- Cópia autenticada de todas a folhas do Passaporte (por pessoa);

5- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;

6- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada, no original (por pessoa), a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL; Valor da taxa, vide a tabela;

7- Contrato de trabalho, por tempo indeterminado, que entrará em vigor após o deferimento do pedido;

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DO VISTO TEMPORÁRIO V, EM PERMANENTE.

 

Base Legal: Art. 37 da Lei 6.815/80 e art . 69 do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Cópia autenticada e completa da carteira de trabalho;

2- Contrato de trabalho inicial acompanhado da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial;

3- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada, no original (por pessoa), a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL; Valor da taxa, vide a tabela.

4- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;

5- Cópia autenticada de todas as folhas do Passaporte (por pessoa);

6- Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro ou registro junto ao SPMAF, da Polícia Federal);

7- Procuração atualizada em favor do representante da empresa (quando for o caso);

8- Cópia autenticada do contrato de trabalho que deu ensejo a prorrogação;

9- Contrato de Trabalho por prazo indeterminado;

10- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou Polícia Federal (por pessoa);

11- Prova através de documento hábil de que o signatário do novo contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório).

12- Curriculum vitae do estrangeiro;

13- Justificativa detalhada para a continuidade do estrangeiro junto á empresa.

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DO VISTO TEMPORÁRIO VII, EM PERMANENTE.

 

Base Legal: Art. 37 da Lei 6.815/80 e art. 69 do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou Policia Federal (por pessoa);

2- Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação da autorização da FUNAI;

3- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada, no original (por pessoa), a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL; Valor da taxa, vide a tabela

4- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;

5- Cópia autenticada de todas as folhas do Passaporte (por pessoa);

6- Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro ou registro junto ao SPMAF, da Polícia Federal).

7- Declaração da instituição religiosa que promoveu a vinda do estrangeiro, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional.

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DO VISTO DIPLOMÁTICO OU OFICIAL, EM TEMPORÁRIO ITEM I.

 

Base legal: Art. 39 da Lei 6.815/80 e art.70, inciso II, alínea ‘a’, do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou policia Federal (por pessoa);

2- Convite de entidade cultural, científica ou filantrópica, que justifique o pedido e especificando o prazo de estada (máximo de dois anos), natureza da função, meio de subsistência durante a vigência do visto e prova de formação que habilite o estrangeiro a exercer as atividades que se propõe;

3- Cópia autenticada do registro expedido pelo Ministério das Relações Exteriores;

4- Cópia autenticada de todas as folhas do passaporte (por pessoa);

5- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada, no original (por pessoa), a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL; Valor da taxa, vide a tabela;

6- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;

7- Prova da existência legal da entidade (contrato social, estatuto, etc.).

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DE VISTO OFICIAL OU DIPLOMÁTICO EM TEMPORÁRIO – ITEM IV

 

Base legal: Art. 39 da Lei 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea ‘a’,do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou Policia Federal (por pessoa);

2- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada no original (por pessoa) a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL, Valor da taxa, vide a tabela;

3- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;

4- Prova de ser beneficiário(a) de bolsa de estudo, ou convênio cultural ou apresentação de escritura de assunção de compromisso de manutenção lavrada em cartório;

5- Data prevista para o término do curso (mês/ano);

6- Garantia de matrícula do ano em curso.

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DO VISTO OFICIAL OU DIPLOMÁTICO EM TEMPORÁRIO – ITEM V

 

Base legal: Art. 39 da Lei 6.815/80 e art.70, inciso II, alínea "a", do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Cópia autenticada de todas as folhas do passaporte (por pessoa);

2- Comprovante de recolhimento da taxa estipulada, no original (por pessoa) a ser recolhida por meio da guia (GRU/FUNAPOL), Valor da taxa, vide a tabela;

3- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou Policia Federal (por pessoa);

4- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no Exterior;

5- Prova da existência legal da empresa contratante (contrato social, estatuto, etc.);

6- Prova através de documento hábil de que o signatário do contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório);

7- Contrato de Trabalho com prazo máximo de até 02(dois) anos onde conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o seu regresso, assinado pelas partes;

8- Cópia autenticada do registro junto ao Ministério das Relações Exteriores.

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

TRANSFORMAÇÃO DE VISTO OFICIAL OU DIPLOMÁTICO EM TEMPORÁRIO – ITEM VI

 

Base legal:  Art. 39 da Lei 6.815/80 e art.70, inciso II, alínea "a", do Decreto 86.715/81.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Declaração da matriz, legalizada pelas autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor publico juramentado, explicitando o prazo desejado (máximo de até 04 anos) e justificando o pedido, observando-se o disposto no art. 98 da Lei 6.815/80, que veda a remuneração por fonte brasileira;

2- Comprovante de pagamento da taxa estipulada no original (por pessoa) a ser recolhida por meio da guia GRU/FUNAPOL; Valor da taxa, vide a tabela.

3- Requerimento por meio de formulário próprio a ser obtido junto ao Ministério da Justiça ou policia Federal (por pessoa);

4- Cópia de todas as folhas do passaporte (por pessoa);

5- Cópia autenticada do registro junto ao Ministério das Relações Exteriores;

6- Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no Exterior.

Obs: Após o preenchimento do formulário e juntados os documentos exigidos, deverá ser autuado no órgão do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do requerente.

Ressaltamos que todos os documentos produzidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor publico juramentado.

Esclarecemos que outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 
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