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Terça-feira, 16 de outubro de 2012
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 Caso Banestado

MJ e AGU recuperam R$ 2,2 milhões desviados para os EUA
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União conseguiram decisão judicial, na Corte Distrital de Nova Iorque, que garante a repatriação de valores depositados em conta bancária usada para o envio ilegal de recursos para o exterior no caso Banestado. O valor a ser restituído ao Brasil é de U$ 1,080 milhão (cerca de R$ 2,2 milhões). 

 Seleção

DRCI abre processo seletivo para o cargo de Coordenador-Geral
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça abriu processo seletivo para o cargo de Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos. 

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 Notícias
05/10/2012 - Lavagem de dinheiro foi tema de debate em Brasília
20/09/2012 - Pesquisa com servidores aponta boas práticas em contratações públicas
06/09/2012 - MJ e AGU repatriam US$ 6,9 milhões desviados para Suíça
29/08/2012 - MJ e AGU recuperam R$ 2,2 milhões desviados para os EUA
07/08/2012 - DRCI abre processo seletivo para o cargo de Coordenador-Geral
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 Legislação

Mais eficácia no combate à lavagem de dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (09/07), a lei 12.683/2012 que amplia o rigor contra o crime de lavagem de dinheiro. A nova legislação retira o rol de crimes antecedentes existentes na lei atual, permitindo que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça níqueis. 

 Eficiência em Processos

Pesquisa com servidores aponta boas práticas em contratações públicas
Experiências positivas para a Administração Pública, como efetividade dos resultados, eficiência em processos de contratação, redução de custos e de riscos de fraude ou de interrupção indesejada nas contratações. Para reunir boas práticas dessa natureza e compartilhar, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) convida os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais a responder pesquisa sobre práticas exitosas para o interesse público. 

 Destaques

Seminário discute lavagem de dinheiro do tráfico de drogas
O Ministério da Justiça realizará, nos dias 25 e 26 de abril, um seminário sobre lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. O encontro vai reunir autoridades e representantes de instituições que atuam no combate e repressão aos dois tipos de crime para promover trocas de experiências e atuações integradas, já que as práticas criminosas são diretamente associadas. 

 Crimes antecedentes

Câmara aprova proposta que fortalece o combate à lavagem de dinheiro
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3443/2008, que altera a atual lei de combate à lavagem de dinheiro e acaba com a lista específica de crimes antecedentes, como sequestro ou tráfico, para se caracterizar a prática de lavagem de dinheiro. A proposta do PL é abranger a noção de lavagem de dinheiro de modo a incluir bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração ou contravenção penal, e não mais somente dos crimes listados na lei atual. 




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