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, 25 de maio de 2013
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Decretos
Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007
Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
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Leis
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001. Conversão da MPv nº 345, de 2007.
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Portarias
Portaria MJ nº 2.524, de 17 de novembro de 2011
Estabelece critérios de seleção e treinamento de servidores militares e civis dos entes federados para atuação na Força Nacional de Segurança Pública - FNSP.
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Portaria nº 4.226 , de 31 de dezembro de 2010
Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.
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Portaria Senasp nº 28, de 14 de setembro de 2009
Cria a Bandeira Insígnia de Direção do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
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Portaria Senasp nº 27, de 14 de setembro de 2009
Cria o Estandarte Histórico do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.
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Portaria MJ nº 1.801, de 18 de setembro de 2008
Cria o Batalhão Especial de Pronto Emprego.
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Portaria MJ nº 1.432, de 12 de agosto de 2008
Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.
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Portaria MJ nº 1.414, de 1º de agosto de 2008
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, Estado de Roraima.
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Portaria MJ nº 1.413, de 1º de agosto de 2008
Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
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Portaria MJ nº 764, de 18 de abril de 2008
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria nº 394/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Roraima.
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Portaria MJ nº 654, de 18 de março de 2008
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com a Portaria nº 379/2008, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal nos Estados do Pará, Rondônia e Mato Grosso.
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Portaria MJ nº 394, de 4 de março de 2008
Regulamenta as disposições da Lei n° 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública.
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