Legislação

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Sexta-feira, 24 de maio de 2013

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Atos Normativos

Carta-circular Bacen nº 3.136, de 17 de maio de 2004

Altera os títulos referentes ao Iraque e ao Afeganistão constantes do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais-CNC. Ver legislação

Circular Susep nº 234, de 28 de agosto de 2003

Regulamenta a Atribuição de Funções Específicas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta. Ver legislação

Circular Susep nº 200, de 9 de setembro de 2002

Dispõe sobre a identificação de clientes e manutenção de registros, a relação de operações e transações que denotem indícios de cometimento dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação das operações financeiras e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei. Ver legislação

Circular Bacen nº 3.030, de 12 de abril de 2001

Dispõe sobre a identificação e o registro de operações de depósitos em cheque e de liquidação de cheques depositados em outra instituição financeira, bem como de emissões de instrumentos de transferência de recursos. Ver legislação

Circular Bacen nº 2.967, de 11 de fevereiro de 2000

Promove alterações na regulamentação cambial decorrentes da introdução da Declaração Simplificada de exportação e da Declaração Simplificada de Importação no Siscomex. Ver legislação

Ofício Circular SPC nº 27, de 18 de agosto de 1999

Orientações complementares referentes à Instrução Normativa nº 22, de 19/07/99, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), em decorrência da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro Ver legislação

Carta-circular Bacen n° 2.826, de 4 de dezembro de 1998

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 03.03.98, e estabelece procedimentos para sua comunicação ao Banco Central do Brasil. Ver legislação

Circular Bacen n° 2.852, de 3 de dezembro de 1998

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n° 9.613, de 03.03.1998 Ver legislação

Decretos

Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Ver legislação

Decreto nº 5.016, de 12 de março de 2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Ver legislação

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Ver legislação

Decereto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002. Ver legislação

Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Ver legislação

Decreto nº 4.410, de 07 de outubro de 2002

Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". Ver legislação

Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001

Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Ver legislação

Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000

Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Ver legislação

Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999

Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos. Ver legislação

Decreto nº 2.799, de 08 de outubro de 1998

Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Ver legislação

Decreto nº 2.649, de 01 de julho de 1998

Promulga o Acordo de Cooperação na Luta Contra o Crime Organizado e o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997. Ver legislação

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