Quinta-feira
, 23 de maio de 2013
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Portarias
Portaria MJ nº 111, de 25 de maio de 2012
Disciplina os critérios de seleção e retribuição de tutores pelo encargo em curso e demais atividades de ensino na modalidade à distância, realizados pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
Ver legislação
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Portaria MJ nº 76, de 13 de maio de 2011
Dispomibiliza o exercício de encargos em cursos e demais atividadesdes de ensino desenvolvidos pela Secretaria de Direito Economico (SDE).
Ver legislação
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Portaria MJ nº 1.387, de 13 de agosto de 2007
Cria a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (Escola Nacional) cujo objetivo é aprimorar o estudo da proteção e da defesa do consumidor por meio da promoção de cursos de capacitação aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Ver legislação
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