data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{73F17C2B-4A61-458C-AF49-76E7575B2807}/MJ.gif
pixel
Quinta-feira, 3 de setembro de 2015
pixel
pixel

pixel
pixel
  O que é o SBDC?
 Atuação
 Estrutura
  SDE/DPDE
 Consulta Pública
 Convênios e Acordos
 Internacional
 Pareceres
 Programa de Intercâmbio
 Requisição de audiência
 English
  Condutas Anticompetitivas
 Abuso de Posição Dominante
 Cartel
 Programa de Leniência
 Medidas Preventivas
 Principais Investigações
  Controle de Estruturas
 Documentos Úteis
 Perguntas Frequentes
  Advocacia da Concorrência
 Apresentações
 Defesa da Concorrência e Consumidor
  Enacc
 Metas de ação coordenada
 Encontros Enacc
 Decisões Judiciais
 Decisões do Cade
pixel
pixel
  Serviços
Entrevista
Estrutura
Eventos
Fotos
Legislação
Links
Mapa
Publicações
Seleção de Consultores
pixel
pixel
pixel
pixel
Legislação
pixel
pixel
pixel
pixel
Busque o conteúdo desejado:
Tipo
Conteúdo


Constituição Federal
Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Ver legislação 

Decretos
Decreto de 7 de outubro de 2008
Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.
Ver legislação 

Deliberações
Metas da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis
Define as metas estabelecidas no 2º encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc).
Ver legislação 
Declaração de Brasília, de 08 de outubro de 2009
Declaração firmada por autoridades administrativas e criminais para a repressão a cartéis.
Ver legislação 

Leis
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências
Ver legislação 
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de maio de 1994.
Ver legislação 
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Ver legislação 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ver legislação 
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Ver legislação 
Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
Ver legislação 

Portarias
Portaria SDE nº 65, de 10 de junho de 2010
Cria o Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis – ENACC
Ver legislação 
Portaria SDE nº 062, de 14 de abril de 2010
Regulamenta o artigo 20, § 2º, da Portaria do Ministério da Justiça n. 456, de 15 de março de 2010 e dá outras providências.
Ver legislação 
Portaria MJ nº 456, de 15 de março de 2010
Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 051, de 3 de julho de 2009
Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 048, de 4 de março de 2009
Revoga o artigo 9º da Portaria nº 14, de 9 de março de 2004, que define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 024, de 07 de dezembro de 2004
Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 017, de 22 de junho de 2004
Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 016, de 26 maio de 2004
Dispõe sobre a forma de divulgação de petições, estudos e pareceres técnicos apresentados nos autos de processos administrativos em tramitação na Secretaria de Direito Econômico.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 014, de 9 de março de 2004
Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para emissão, pela SDE, de seu Certificado de Depósito.
Ver legislação 
Portaria SDE nº 013, de 8 de março de 2004
Consolida de forma organizada e sistemática, as portarias e demais atos administrativos expedidos pela SDE.
Ver legislação 

27 itens  Página 1 de 2 « Anterior  Próximo »
pixel
pixel
Busca
Ok
Buscar somente no tema Defesa da Concorrência
pixel
pixel
pixel
Banner de ligação com o Tire suas Dúvidas
pixel
pixel


pixel
pixel


Obtenha no link abaixo o programa necessário para a correta visualização dos arquivos disponibilizados nesta página:

pixel
Retorna Sobe