Legislação

Segunda-feira, 20 de maio de 2013

Serviços

Constituição Federal

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ver legislação

Decretos

Decreto de 7 de outubro de 2008

Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. Ver legislação

Deliberações

Metas da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis

Define as metas estabelecidas no 2º encontro da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc). Ver legislação

Declaração de Brasília, de 08 de outubro de 2009

Declaração firmada por autoridades administrativas e criminais para a repressão a cartéis. Ver legislação

Leis

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências Ver legislação

Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de maio de 1994. Ver legislação

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Ver legislação

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ver legislação

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Ver legislação

Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. Ver legislação

Portarias

Portaria SDE nº 65, de 10 de junho de 2010

Cria o Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis – ENACC Ver legislação

Portaria SDE nº 062, de 14 de abril de 2010

Regulamenta o artigo 20, § 2º, da Portaria do Ministério da Justiça n. 456, de 15 de março de 2010 e dá outras providências. Ver legislação

Portaria MJ nº 456, de 15 de março de 2010

Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006. Ver legislação

Portaria SDE nº 051, de 3 de julho de 2009

Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Ver legislação

Portaria SDE nº 048, de 4 de março de 2009

Revoga o artigo 9º da Portaria nº 14, de 9 de março de 2004, que define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para a emissão, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), de seu Certificado de Depósito. Ver legislação

Portaria SDE nº 024, de 07 de dezembro de 2004

Revoga o item 11 da Portaria SDE n.º 3, de 15 março de 2001, que complementa o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver legislação

Portaria SDE nº 017, de 22 de junho de 2004

Revoga o item 9 da Portaria nº 04/98 da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua Nota Explicativa. Ver legislação

Portaria SDE nº 016, de 26 maio de 2004

Dispõe sobre a forma de divulgação de petições, estudos e pareceres técnicos apresentados nos autos de processos administrativos em tramitação na Secretaria de Direito Econômico. Ver legislação

Portaria SDE nº 014, de 9 de março de 2004

Define diretrizes gerais para elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica (PPI) e estabelece requisitos e condições para emissão, pela SDE, de seu Certificado de Depósito. Ver legislação

Portaria SDE nº 013, de 8 de março de 2004

Consolida de forma organizada e sistemática, as portarias e demais atos administrativos expedidos pela SDE. Ver legislação

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