Legislação

Quarta-feira, 19 de junho de 2013

		Entrada e Permanência


		Ingresso

		Vistos

		Concessão de Asilo Territorial

		Registro

		Carteira de Identidade de Estrangeiro

		Mudança de empregador

		Prorrogação do Prazo de Estada

		Transformação de Vistos

		Permanência

		Anistia

		Nacionalidade e Naturalização


		Naturalização

		Nacionalidade

		Igualdade de Direitos

		Direitos Políticos

		Alteração de Assentamentos

		Medidas Compulsórias


		Deportação

		Expulsão

		Extradição

		Repatriação

		Transferência de Condenados


		Classificação

		Trâmite dos Processos

		Da aceitação ou não

		Despesas

		Exeqüibilidade

		Tratados

		Extradição x transferência

		Conare


		Refúgio

		Reassentamento

		Certidões


		Orientações gerais

		eCertidão

		Certificados


		2º via do certificado de naturalização

		Averbação do certificado de naturalização

		2º via do certificado de Igualdade de Direitos

		Averbação do certificado de Igualdade de Direitos

		Consulta a processos

Serviços

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Convenções Internacionais

Declaração de San Jose de 1994

sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas Ver legislação

Declaração de Cartagena de 1984

Declaração de Cartagena sobre Refugiados Ver legislação

Protocolo de 1967

Relativo ao Estatuto dos Refugiados Ver legislação

Convenção ONU de 1951

Relativa ao Estatuto dos Refugiados Ver legislação

Decretos

Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981

Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências Ver legislação

Leis

Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. Ver legislação

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Ver legislação

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. Ver legislação

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Ver legislação

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. Ver legislação

Portarias

Portaria MJ nº 1.700, de 28 de julho de 2011

Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei nº 11.961, regulamentada pelo Decreto nº 6.893, ambos de 02 de julho de 2009. Ver legislação

Portaria SNJ nº 013, de 09 de junho de 2011.

Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ nº 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente. Ver legislação

Portaria MJ nº 2.783, de 3 de setembro de 2010

Dispensa a exigência de que as transferências financeiras decorrentes da celebração de convênios firmados pela Secretaria Nacional de Justiça, no âmbito da competência do Conare, sejam realizadas mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Ver legislação

Portaria SNJ nº 22, de 7 de julho de 2009

Disciplina o procedimento para análise dos casos omissos ou especiais para concessão de residência no País conforme dispõe a Lei nº 11.961, regulamentada por meio do Decreto nº 6.893, ambos de 2 de julho de 2009. Ver legislação

Portaria MJ nº 2.231, de 03 de julho de 2009

Estabelece as atribuições da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009. Ver legislação

Portaria SNJ nº 018, de 1º de julho de 2009

Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça. Ver legislação

Portaria SNJ nº 003, de 5 de fevereiro de 2009

Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros. Ver legislação

Portaria MJ nº 2.525, de 17 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a utilização de canal de entrada e saída reservado a brasileiros por estrangeiros residentes. Ver legislação

Portaria MJ nº 1.194, de 26 de junho de 2008

Autoriza o Departamento de Polícia Federal a prorrogar os registros provisórios dos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, sobre Regularização Migratória, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia. Ver legislação

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