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Tráfico de Pessoas  »   Legislação
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Acordos e Declarações Internacionais
Declaração de Buenos Aires
Declaração em matéria de tráfico de pessoas no Mercosul e Estados Associados.
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Declaração de Brasília
Resultado da etapa brasileira do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Irregular realizado em Brasília, Brasil, entre os dias 27 e 29 de novembro de 2006.
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Declaração de Cascais
Resultado da etapa portuguesa do I Seminário Luso Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Irregular, que ocorreu em Cascais, Portugal, entre os dias 22 a 24 de maio de 2006
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Convenções Internacionais
Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança
Em 25 de maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. Até o momento, 105 Estados assinaram-no e 50 ratificaram-no. As primeiras dez ratificações tornaram este Protocolo válido desde 18 de janeiro de 2002.
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Convenção 182 – OIT , de 17 de junho de 1999
Convenção sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das piores formas de trabalho infantil.
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Decretos
Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
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Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -PNETP.
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Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
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Decreto nº 5.016 de 12 de março de 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
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Decreto nº 5.015 de 12 de março de 2004
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Protocolo de Palermo.
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Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal. Versão compilada em 15/02/2007
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Leis
Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007
 Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

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Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente. versão compilada em 15/02/2007.
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Portarias
Portaria nº 2656, de 17 de julho de 2013
Constitui Comissão Eleitoral para processo de seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou instituições acadêmicas com especialistas no tema do tráfico de pessoas e organização não governamental representante de Comitê Estadual ou Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para ocuparem oito vagas no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, no biênio 2013-2015.
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Portaria nº 1140, de 13 de julho de 2012
Nomeia a substituta da Coordenadora de Execução de Pedidos Especiais da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.
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Portaria nº 511, de 9 de abril de 2012
Nomeia a nova Coordenadora de Execução de Pedidos Especiais da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.
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Portaria MJ nº 1.696, de 27 de julho de 2011
Institui processo de consulta pública para garantir a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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Portaria MJ nº 1.239, de 27 de junho de 2011
Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e desenvolver mecanismos de participação social para contribuir com a proposta.
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Portaria SNJ nº 010, de 09 de maio de 2011
Delega ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação a competência para tratar das ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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