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Decretos

Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011

Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Ver legislação

Portarias

Portaria SNJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012

Para dar maior transparência ao trabalho das entidades sociais e simplificar o processo de manutenção dos títulos das mesmas, as prestação de contas ao Ministério da Justiça serão feitas, a partir de agora, apenas por meio virtual. Antes, além de apresentar os relatórios de atividades por meio eletrônico era necessário enviá-los também via correio. Ver legislação

Portaria SNJ nº 06, de 01 de fevereiro de 2012

Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras. Ver legislação

Portaria SNJ nº 07, de 26 de abril de 2011

Prorroga o prazo de validade das Certidões de Regularidade referidas no art. 8°, da Portaria SNJ, n° 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça relativas ao ano-base 2009. Ver legislação

Portaria SNJ nº 16, de 11 de abril de 2008

Dispõe sobre a emissão de certidões de regularidade do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal - UPF, ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Ver legislação

Portaria SNJ nº 024. de 11 de outubro de 2007

Cria o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências. Ver legislação

Portaria SNJ nº 08, de 04 de abril de 2007

Dispõe sobre a emissão de certidões através do Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ para as OSCIPs, e dá outras providências. Ver legislação

Portaria SNJ nº 23, de 28 de dezembro de 2006

Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências. Revogada pela Portaria SNJ nº 024, de 11 de outubro de 2007. Ver legislação

Portarias Interministeriais

Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006

Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005. Ver legislação

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