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Decretos
Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
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Leis
Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968.
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
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Portarias
Portaria SNJ nº 12, de 8 de junho de 2009
Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos.
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Portaria SNJ nº 29, de 10 de setembro de 2008 - revogada
Define procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Revogada pela Portaria nº 12/2009
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Portaria SNJ nº 73, de 13 de setembro de 2005 - revogada
Revoga o parágrafo único do art. 1.º e altera os incisos IV e VI do art. 3.º da Portaria 17, de 30 de março de 2001, da Secretaria Nacional de Justiça. Revogada pela Portaria nº 29/2008.
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Portaria SNJ nº 17, de 30 de março de 2001 - revogada
Define procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Revogada pela Portaria SNJ nº 29/2008.
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