Quarta-feira
, 19 de junho de 2013
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Leis
Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normais gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras porovidências.
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Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
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