Legislação

Segunda-feira, 20 de maio de 2013

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Constituição Federal

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil. Ver legislação

Convenções Internacionais

Convenção da ONU

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Ver legislação

Convenção da OCDE

Convenção contra a Corrupção de Funcionário Público Estrangeiro em Transações Comerciais Internacionais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. Ver legislação

Convenção OEA

Convenção contra a Corrupção da Organização dos Estados Americanos – OEA Ver legislação

Decretos

Decreto nº 6.029, de 01/02/2007

Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Ver legislação

Decreto nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Ver legislação

Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005

Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. Ver legislação

Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. Ver legislação

Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Ver legislação

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 5.301 de 9 de dezembro de 2004.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 4.799, de 04 de agosto de 2003

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Ver legislação

Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. Ver legislação

Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002

Regulamenta os arts. 6^o e 7^o da Medida Provisória n^o 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências. Ver legislação

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