Quinta-feira
, 23 de maio de 2013
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Telefone:
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Fax:
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Internet:
http://www.mj.gov.br/dpde
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Competência:
cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei nº 8.884, de 1994, e na Lei nº 9.021, de 1995.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I
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