atualizado em 21/11/2008

 Processo nº 08025.000173/2008-17
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: José Augusto Delgado

 Processo nº 08025.000331/2008-39
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria de Ministro
Requerente: Humberto Gomes de Barros

 Processo nº 00046.000045/2008-13
Tribunal: TCU
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Guilherme Gracindo Soares Palmeira

 Processo nº 08025.000351/2008-18
Tribunal: TRF 1ª Região DF
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Luiz Gonzaga Barbosa Moreira

 Processo nº 08001.010364/2008-65
Tribunal: TRF 5ª  Região - PE
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Ubaldo Ataíde Cavalcante

 Processo nº 08025.000362/2008-90
Tribunal: TRT – Bahia – 5ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Waldomiro Santos Pereira

 Processo nº 08001.009669/2007-43
Tribunal: TRT – Campinas/SP – 15ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Antônio Miguel Pereira

 Processo nº 08025.000449/2008-67
Tribunal: TRT – Pernambuco – 6ªRegião
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Josias Figueiredo de Souza

 Processo nº 08025.000216/2008-64
Tribunal: TRT – Rio Grande do Sul – 4ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Pedro Luiz Serafini

 Processo nº 08025.000396/2008-84
Tribunal: TRT – Santa Catarina – 12ªRegião
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Geraldo José Balbinot

 Processo nº 08025.000268/2008-31
Tribunal: TRT – São Paulo – 2ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Maria Aparecida Pellegrina

 Processo nº 08025.000315/2008-46
Tribunal: TRT – São Paulo – 2ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Lauro Previatti

 Processo nº 08025.000424/2008-63
Tribunal: TRT – São Paulo – 2ªRegião
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Maria Isabel de Carvalho Viana

 Processo nº 08025.000471/2008-15
Tribunal: TRT – São Paulo – 2ªRegião
Assunto: Aposentadoria
Requerente: José Cláudio Netto Motta

 Processo nº 08025.000251/2006-11
Tribunal: TST
Assunto: Aposentadoria 
Requerente: José Luciano de Castilho Pereira

 Processo nº 08025.000221/2007-96
Tribunal: TST
Assunto: Aposentadoria 
Requerente: Gelson de Azevedo

 Processo nº 08025.000218/2007-72
Tribunal: STF
Assunto: Aposentadoria de Ministro 
Requerente: José Paulo Sepúlveda Pertence

 Processo nº 08025.000221/2007-96
Tribunal: TST
Assunto: Alteração de Fundamentação no Processo de Aposentadoria 
Requerente: Gelson de Azevedo

 Processo nº 08025.000251/2006-11
Tribunal: TST
Assunto: Alteração de Fundamentação no Processo de Aposentadoria 
Requerente: José Luciano de Castilho Pereira

 Processo nº 08025.000025/2007-11
Tribunal: TST
Assunto: Alteração de Fundamentação no Processo de Aposentadoria 
Requerente: Ronaldo José Lopes Leal

 Processo nº 08025.000047/2007-81
Tribunal: STM
Assunto: Aposentadoria 
Requerente: Marcus Herndl

 Processo nº 08001.003666/2007-04
Tribunal: STM
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Max Hoertel

 Processo nº 08001.004598/2007-92
Tribunal: STM
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Valdesio Guilherme de Figueiredo

 Processo nº 08025.000215/2007-39
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Sebastião de Oliveira Castro Filho

 Processo nº 08001.001138/2007-11
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Jorge Tadeo Scartezzini

 Processo nº 08025.000232/2007-76
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Antônio de Pádua Ribeiro

 Processo nº 08025.000266/2007-61
Tribunal: STJ
Assunto: Tornar Sem Efeito a Exoneração e Aposentadoria 
Requerente: Carlos Alberto Menezes Direito

 Processo nº 08025.000157/2007-43
Tribunal: TRF – 1ª Região – DF
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Aloísio Palmeira Lima

 Processo nº 08001.007819/2007-84
Tribunal: TRF/RJ/2ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Julieta Lídia Machado Cunha Lunz

 Processo nº 08001.006751/2007-16
Tribunal: TRF/RS/4ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Antonio Albino Ramos de Oliveira

 Proceso nº 08001.000787/2007-96
Tribunal: TRT – Amazonas – 11ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente:  José dos Santos Pereira Braga

 Processo nº 08001.004459/2007-69
Tribunal: TRT – Campinas/SP – 15ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente:  Irene Araium Luz

 Processo nº 08001.005970/2007-88
Tribunal: TRT – Goiás – 18ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Luiz Francisco Guedes de Amorim

 Processo nº 08025.000268/2007-50
Tribunal: TRT – Rio Grande do Norte – 21ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Raimundo de Oliveira

 Processo nº 08025.000138/2006-36
Tribunal: TRT – São Paulo – 2ª Região
Assunto: Revisão de Aposentadoria 
Requerente: Francisco Antonio de Oliveira

 Processo nº 08025.000027/2008-91
Tribunal: STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Francisco Peçanha Martins

 Processo nº 08001.000524/2008-68
Tribunal: STM
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Tenente-Brigadeiro-do-Ar Henrique Marini e Souza

 Processo nº 08025.000017/2008-56
Tribunal: TRT – Bahia - 5ª REGIÃO
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Ilma Aguiar de Souza

 Processo nº 08001.009669/2007-43
Tribunal: TRT – Campinas/SP – 15ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente:  Antônio Miguel Pereira

 Processo nº 08025.000405/2007-56
Tribunal: TRT – Minas Gerais – 3ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Compulsória Hegel de Brito Boson

TRT – Pará – 8ª Região
Assunto: Aposentadoria por Invalidez 
Requerente: Lúcio Vicente Castiglioni Processo nº 08001.009777/2007-16
Tribunal: 

 Processo nº 08025.000025/2008-01
Tribunal: TRT – Rio de Janeiro – 1ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Ivan Dias Rodrigues Alves

 Processo nº 08025.000042/2008-30
Tribunal: TRT – Rio de Janeiro – 1ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente:   Wanderley Valadares Gaspar

 Processo nº 08025.000037/2008-27
Tribunal: TRT – Rio Grande do Sul – 4ª Região
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Paulo José da Rocha

 Processo nº 08025.000042/2008-30
Tribunal:  TRT – Rio de Janeiro – 1ª Região
Assunto: Aposentadoria 
Requerente:  Wanderley Valadares Gaspar

 Processo nº 08025.000037/2008-27
Tribunal: TRT – Rio Grande do Sul – 4ª Região
Assunto: Aposentadoria 
Requerente: Paulo José da Rocha

 Processo MJ nº 08001.000231/2006-19
Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Carlos Mário da Silva Velloso
situação:  Concedida pelo Decreto de 19 de janeiro de 2006, publicado no DOU de 20 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000010/2006-72
Tribunal: Supremo Tribunal Federal - STF
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Nelson Azevedo Jobim
situação: Concedida pelo Decreto  de 29 de março de 2006, publicado no DOU de 30 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.008147/2005-62
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Sálvio de Figueiredo Teixeira
situação: Concedida pelo Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no DOU de 01/02/2006, Seção 2.

 Processo MJ nº  08025.000015/2006-03
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Edson Carvalho Vidigal
situação: Concedida pelo Decreto de 28/03/2006, publicado no  DOU de 29 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08015.001030/2005-07
Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Alteração de Decreto de Aposentadoria
Requerente: Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo
situação: Concedida pelo Decreto de 1º/08/2006, publicado no DOU de 2 seguintes, Seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000232/2007-76 
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Antônio de Pádua Ribeiro
Situação: Concedida pelo Decreto de 19 de setembro de 2007, publicado no DOU de 20 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08000.018656/2000-07
Tribunal:  Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Alteração de Decreto de Aposentadoria
Requerente: Hermínio Mendes Cavaleiro
situação: Concedida pelo Decreto de 01/09/2006, publicado no DOU de 4 seguintes, Seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000251/2006-11
Tribunal:  Tribunal Superior do Trabalho - TST
Assunto: Aposentadoria
Requerente: José Luciano de Castilho Pereira
situação: Concedida pelo Decreto de 29/12/2006, publicado no DOU de 2 de janeiro de 2007, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.009351/2004-10
Tribunal: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto:Alteração de Decreto de Aposentadoria
Requerente: Luciano Brandão Alves de Souza
situação: Concedida pelo Decreto de 6/04/2006, publicado no DOU de 7 seguintes, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.002013/2006-19
Tribunal: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Aposentadoria, Auditor
Requerente: Lincoln Magalhães da Rocha
situação: Concedida pelo Decreto de 19/04/2006, publicado no DOU de 20 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000119/2006-18
Tribunal: Tribunal de Contas da União - TCU
Assunto: Aposentadoria, Ministro
Requerente: Adylson Martins Motta
situação: Concedida pelo Decreto de 23/08/2006, publicado no DOU de 24 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.005981/2004-15
Tribunal: Tribunal Regional Federal, TRF 4ª Região/RS
Assunto: Aposentadoria, Juiz
Requerente: Wellington Mendes de Almeida
situação: Concedida pelo Decreto de 13/04/2006, publicado no DOU de 17 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.001794/2006-76
Tribunal: Tribunal Regional Federal, TRF 4ª Região/RS
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Vladimir Passos de Freitas
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.002741/2006-21
Tribunal: Tribunal Regional Federal, TRF 4ª Região/RS
Assunto: Aposentadoria, Juiz
Requerente: Nylson Paim de Abreu
situação: Concedida pelo Decreto de 01/06/2006, publicado no DOU de 02 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº 08001.000821/2006-41
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 19ª Região /Alagoas
Cargo: Aposentadoria
Candidatos: Helena Sobral de Albuquerque e Mello
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000125/2006-67
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT/Amazonas
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Othílio Francisco Tino
situação: Concedida pelo Decreto de 11/09/2006, publicado no DOU de 12 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000014/2006-51
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região/Campinas/SP
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Samuel Corrêa Leite
situação: Concedida pelo Decreto de 17/04/2006, publicado no DOU de 18 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000026/2006-85
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região/Campinas/SP
Cargo: Aposentadoria
Candidatos: Carlos Alberto Moreira Xavier
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº  08025.000039/2006-54
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 7ª Região/Ceará
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Maria Irisman Alves Cidade
situação: Concedida pelo Decreto de 12/06/2006, publicado no DOU de 13 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000019/2006-83
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 17ª Região/Espírito Santo
Cargo: Aposentadoria
Candidato: Maria Francisca Santos Lacerda
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2

 Processo MJ nº 08001.003871/2006-81
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 17ª Região/Espírito Santo
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Maria de Lourdes Vanderley de Souza
situação: Concedida pelo Decreto de 17/08/2006, publicado no DOU de 18 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.006724/2006-62
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 23ª Região/Mato Grosso
Assunto: Aposentadoria
Requerente: José Simioni
situação: Concedida pelo Decreto de 19/10/2006, publicado no DOU de 20 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000031/2006-98
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 9ª Região/Paraná
Cargo: Aposentadoria
Candidato: Nacif Alcure Neto
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2

 Processo MJ nº 08001.007004/2006-14
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 1ª Região/Rio de Janeiro
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Izidoro Soler Guelman
situação: Concedida pelo Decreto de 19/10/2006, publicado no DOU de 20 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000012/2006-61
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 21ª Região/Rio Grande do Norte
Cargo: Aposentadoria
Candidato: José Vasconcelos da Rocha
situação: Concedida pelo Decreto de 02/05/06, publicado no DOU de 03 seguinte, seção 2

 Processo MJ nº 08001.009047/2006-34
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 4ª Região/Rio Grande do Sul
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Maria Guilhermina Miranda
situação: Concedida pelo Decreto de 26/12/06, publicado no DOU de 27 seguinte, Seção 2.

 Processo MJ nº  08001.003736/2006-35
Tribunal: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região/Rio Grande do Sul
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Jane Alice de Azevedo Machado
situação: Concedida pelo Decreto de 18/07/2006, publicado no DOU de 19 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.006751/2007-16
Tribunal: Tribunal Regional Federal - TRT 4ª Região/Rio Grande do Sul
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Antonio Albino Ramos de Oliveira
Situação: Concedida pelo Decreto de 18 de setembro de 2007, publicado no DOU de 19 seguinte, Seção 2

 Processo MJ nº 08025.000037/2006-65
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região/São Paulo
Assunto: Aposentadoria, Juiz Togado
Requerente: Plínio Bolívar de Almeida
situação: Concedida pelo Decreto de 01/06/2006, publicado no DOU de 02 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.003840/2006-20
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região/São Paulo
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Vera Marta Publio Dias
situação: Concedida pelo Decreto de 01/08/2006, publicado no DOU de 02 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.003929/2006-96
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região/São Paulo
Assunto: Aposentadoria
Requerente: José Carlos da Silva Arouca
situação:Convcedida pelo Decreto de 28/09/2006, publicado no DOU de 29 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08025.000139/2006-81
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho -  TRT 2ª Região/São Paulo
Assunto: Aposentadoria
Requerente: João Carlos Araújo
situação: Concedida pelo Decreto de 19/10/2006, publicado no DOU de 20 seguinte, seção 2.

 Processo MJ nº 08001.006959/2006-54
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 20ª Região/Sergipe
Assunto: Aposentadoria
Requerente: Eliseu Pereira do Nascimento
situação: Concedida pelo Decreto de 19/10/2006, publicado no DOU de 20 seguinte, seção 2.