Foi aprovado na noite desta terça-feira (08/5), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6719/2009, que prevê que a prescrição de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes comece a contar a partir da maioridade da vítima. Pela regra geral, o prazo para prescrição penal tem como referência a data de ocorrência do crime.

Quando um crime prescreve, o que varia conforme a pena prevista, o Estado não mais tem o poder de punir o autor do delito. O projeto de lei 6.719 altera o Código Penal para dar mais tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa ingressar com uma ação penal contra o agressor.

Como o projeto não sofreu alterações, ele segue agora para sanção Presidencial. O projeto de lei foi proposto pela CPI da Pedofilia, em 2009, e sua aprovação era uma das prioridades legislativas do Ministério da Justiça.