Brasília, 10/04/2012 (MJ) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, na terça-feira (10/4), o projeto de lei 209/2003, que moderniza a legislação atual e fortalece o combate à lavagem de dinheiro. A proposta acaba com o rol de crimes antecedentes, como sequestro ou tráfico, que hoje são necessários ser comprovados para a condenação pela prática de lavagem de dinheiro. O projeto de lei segue agora para análise na Comissão de Constituição de Justiça do Senado e depois para o Plenário. Se aprovado, irá à sanção presidencial por já ter sido aprovado nas duas casas legislativas.

O objetivo é abranger a noção de lavagem de dinheiro de modo a incluir bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração ou contravenção penal, e não mais somente dos crimes listados na lei atual. Com a mudança, poderá ser alcançado, por exemplo, dinheiro ilícito proveniente da exploração de jogos de azar.

Outra mudança, com a aprovação final do texto, é a ampliação das hipóteses em que pessoas físicas têm de informar sobre suas transações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A multa aplicável a quem não cumprir com as obrigações junto ao Coaf também deve ser alterada. Hoje limitada a R$ 200 mil, poderá chegar a R$ 20 milhões.

Além disso, está prevista a alienação antecipada dos bens provenientes de lavagem de dinheiro. Ou seja, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem. O valor obtido com a venda será depositado em conta judicial e, ao final do processo, o montante corrigido é transferido para o réu, caso absolvido, ou para o poder público, se houver condenação. A medida evita a depreciação do patrimônio e gasto do Estado com manutenção e depósitos.

“A aprovação dessa proposta é um duro golpe contra organizações criminosas porque atinge o ponto central que as move, o dinheiro. Sem condições de financiar suas ações, o crime organizado fica sufocado”, defende o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. A aprovação do projeto de lei é considerada prioritária pelo governo federal e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), instância que congrega mais de 60 instituições que atuam no combate a esse tipo de ilícito, como o próprio Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.