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Sexta-feira, 27 de março de 2015
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Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Prorrogação do Prazo de Estada  »  Prorrogação do visto temporário V (chamada de mão de obra estrangeira - contrato de trabalho)
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Prorrogação do visto temporário V (chamada de mão de obra estrangeira - contrato de trabalho)

Prorrogação do visto temporário V - (arts. 34 a 36 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81).

Os pedidos de prorrogação dos prazos dos vistos temporários item V (trabalho), serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, ouvido o Ministério do trabalho e Emprego, conforme estabelecido pelo art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81, quando for o caso.

 

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de prorrogação do prazo de estada no Brasil:

  1. possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  2. ser registrado como temporário item V;
  3. requerer a prorrogação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada inicial concedido.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado;
  • formulário de autorização de trabalho devidamente preenchido; 
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro); 
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado; 
  • descrição detalhada das atividades exercidas pelo (a) estrangeiro(a) durante o período da estada inicial; 
  • justificativa da empresa contratante ou responsável pela manutenção do estrangeiro, para a prorrogação do prazo de estada; 
  • termo de prorrogação do contrato inicial ou novo contrato de trabalho por prazo máximo de até dois anos, onde conste que o empregador assume a responsabilidade de prover a manutenção e o regresso do estrangeiro, assinado pelas partes; 
  • prova da existência legal da empresa/instituição (contrato social, estatuto, etc.); 
  • cópia autenticada do contato de trabalho inicial acompanhado da autorização de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial; 
  • cópia autenticada e completa da carteira de trabalho, quando for o caso; 
  • prova através de documento hábil, de que o signatário do novo contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora ou entidade responsável pelo estrangeiro (contrato social ou estatuto ou ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório); 
  • comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
     

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 

Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no país de expedição, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

 
Onde encontrar os formulários exigidos:

formulário pode ser copiado aqui ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

 

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de prorrogação do prazo de estada no Brasil deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://www2.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.

 

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos por esses correspondentes, para recebimento.

 

Canais de solicitação do serviço pelo usuário

Os pedidos de prorrogação do prazo, devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos, devem ser apresentados perante a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou junto ao Protocolo Geral do Ministério da Justiça, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e receberão número de protocolo, para acompanhamento.

 

ATENÇÃO: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação da prorrogação do prazo de estada no Brasil, seja nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, os requerentes receberão um protocolo constando o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da estada no País, até a decisão final do pedido.

 

A regularidade da estada no Brasil daquele que possui processo administrativo em trâmite junto ao Ministério da Justiça poderá ser comprovada, ainda, por meio de Certidão de trâmite, a qual pode ser obtida por meio do link http://portal.mj.gov.br, e é válida em todo o Território Nacional, por 30 dias.

 

É fundamental que todo estrangeiro com processo administrativo de estada no País em trâmite comunique a uma das unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.

 

Horário de Atendimento: 

O horário de funcionamento do Protocolo Geral do Ministério da Justiça é de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.

 

Nos demais casos, o horário de atendimento varia de acordo com organização interna das unidades do Departamento de Polícia Federal.

 

Prazo para a conclusão da demanda (análise e decisão do pedido):

Em média 30 (trinta) dias, salvo quando verificada necessidade de instrução complementar do processo administrativo, hipótese em que será encaminhada carta de exigência ao interessado, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos faltantes.

 

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de prorrogação do prazo de estada pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet através do site: www.mj.gov.br/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

 

Decisão do Pedido:

Deferimento:

Caso o pedido de prorrogação seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o requerente deverá comparecer à unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro.

 

Indeferimento e Reconsideração:

Indeferido o pedido de prorrogação, o requerente dispõe de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

 

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

 

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa, que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

 

A GRU pode ser emitida através do link https://www2.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o Código da Receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163

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