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Sexta-feira, 27 de março de 2015

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Itália

República Italiana

Idioma oficial

Italiano

Bases legais da cooperação

  • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal – Decreto nº 862, de 9 de julho de 1993;
    Autoridade Central designada: Ministério da Justiça.
  • Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) – Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.
  • Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena) – Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991.

Sistema Jurídico

Fundamentado no Direito Civil continental europeu.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional

  • Carta rogatória
  • Auxílio direto

Informações adicionais

O Tratado entre o Brasil e a Itália sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal, em seus artigos 7º e 8º, traz, distintamente, as expressões ‘carta rogatória’ e ‘pedido de auxílio direto’. Em que pese a nomenclatura utilizada, deve-se salientar que não há, em termos práticos, diferença entre os instrumentos.

Ressalta-se que os pedidos de auxílio direto devem conter certas informações, consideradas imprescindíveis, quais sejam:

  1. a autoridade requerente e a qualificação do acusado, assim como o objeto e a natureza do processo e as normas penais aplicáveis ao caso;
  2. o objeto e motivo do pedido;
  3. qualquer outra indicação útil para o cumprimento dos atos solicitados e, em particular, a identidade e, se possível, o endereço da pessoa a quem se refere o pedido.

Ademais, encontra-se especificado no referido Tratado que, se o pedido tiver por objeto a coleta de provas, deverá apresentar uma exposição sumária dos fatos e, quando se tratar de interrogatório ou acareação, a indicação das perguntas a serem formuladas.

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