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Acordos

Declaração de Brasília

Resultado da etapa brasileira do I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Irregular realizado em Brasília, Brasil, entre os dias 27 e 29 de novembro de 2006. Ver legislação

Declaração de Cascais

Resultado da etapa portuguesa do I Seminário Luso Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Irregular, que ocorreu em Cascais, Portugal, entre os dias 22 a 24 de maio de 2006 Ver legislação

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações feitas pela Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 4/93. Ver legislação

Convenções Internacionais

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança

Em 25 de maio de 2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis. Até o momento, 105 Estados assinaram-no e 50 ratificaram-no. As primeiras dez ratificações tornaram este Protocolo válido desde 18 de janeiro de 2002. Ver legislação

Convenção 182 – OIT, de 17 de junho de 1999

Convenção sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das piores formas de trabalho infantil. Ver legislação

Acordo TRIPS

Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio. Promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94. Ver legislação

Convenção Universal sobre Direito de Autor

Convenção Universal sobre o Direito de Autor, revista em Paris a 24 de Julho de 1971. Promulgado pelo Decreto nº 76.905, de 24 de dezembro de 1975. Ver legislação

Convenção de Genebra

Convenção para a proteção de produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas. Ver legislação

Convenção de Berna

Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas. Ver legislação

Convenção de Roma

Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão. Ver legislação

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Ver legislação

Decretos

Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010.

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009

Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp, e dá outras providências. Ver legislação

Decreto nº 6.489, de 19 de junho de 2008

Regulamenta a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Ver legislação

Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. Ver legislação

Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Regulamenta a Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Ver legislação

Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008

Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. Ver legislação

Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. Ver legislação

Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006

Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - Promasp. Ver legislação

Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -PNETP. Ver legislação

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