PL 4.203/01 - Júri
Descrição: Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao Tribunal do Júri, criando a instrução preliminar, anterior ao recebimento da acusação e da pronúncia, simplificando o instituto do desaforamento, a instrução em plenário, alterando a matéria relativa aos quesitos e da outras providências.
Andamento: Transformado na Lei Ordinária nº 11.689/2008. DOU 10/06/08, Seção 1, pág 1.

 PL 4.205/01 - Provas
Descrição: Altera dispositivos do Código de Processo Penal relativo à atividade probatória, impedindo a fundamentação de condenação em provas colhidas na investigação, salvo em algumas hipóteses, alterando a sistemática da perícia e da oitiva de testemunhas.
Andamento: Transformado na Lei Ordinária nº 11.690/2008. DOU 10/06/08, Seção 1, pág 5. Razões do veto: MSC 350/08-PE. DOU 10/06/08, seção 1, pág. 32.

 PL 4.207/01 - Procedimentos
Descrição: Altera dispositivos do Código de Processo Penal relativo à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Andamento: Transformado na Lei Ordinária nº 11.719/2008. DOU 23/06/08, Seção 1, pág 4. Razões do veto: MSC 421/08-PE. DOU 23/06/08, seção 1, pág. 6.

 PL 4.208/01 - Cautelares
Descrição: Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
Andamento: Plenário Câmara – Retirado de pauta em 14/05/08