Ministério da Justiça - Reforma Constitucional

Quarta-feira, 22 de maio de 2013

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Reforma Constitucional

Promulgados

Veja, a seguir, o texto da EC 45/04, publicado no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2004.

Pontos prioritários para o governo na reforma Constitucional