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Consultas Públicas

O processo de consulta pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa.

Nesta seção, são divulgadas todas as consultas públicas promovidas por unidades do Ministério da Justiça.

Fonte das Informações: Unidades do Ministério Justiça
 

 

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Objeto:
O Ministério da Justiça coloca seu Plano Institucional de Dados Abertos e Espaciais para consulta pública, a fim de que a sociedade colabore e auxilie na consolidação de uma política de dados abertos governamentais mais fortalecida.
Orgão Responsável: Programa de Transparência e Acesso à Informação/SE
Prazo para recebimento de sugestões: até 02/05/2014 Mais informações

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Objeto:
As regras para o indulto são elaboradas pelo CNPCP com a participação da sociedade, bem como com os órgãos do Poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministério Público. Depois de consolidada, a proposta é submetida ao Ministro da Justiça que, em caso de aprovação, a encaminha para a sanção da Presidência da República.
Orgão Responsável: CNPC
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações

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Objeto:
 Debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final.  
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado.  Mais informações

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Objeto:
Ampliação da participação da sociedade no debate sobre o novo Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações

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Objeto:
Projeto de Lei que altera as Leis nºs 8.137, de 27 de novembro de 1990, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Orgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico - SDE
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações

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Objeto:
Consulta pública sobre as diretrizes para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
Orgão Responsável: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações.

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Objeto:
Buscar contribuições da sociedade para o projeto.
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações.

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Objeto: A Escola Nacional de Serviços Penais (Espen) recebe propostas para criação de sua logomarca para a instituição ao Departamento Penitenciário (DEPEN).
Orgão Responsável: Departamento Penitenciário
Prazo para recebimento de sugestões:
encerrado. Mais informações

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Objeto:
Ministério da Justiça recebe sugestões para elaborar as regras para indulto natalino de 2011
Orgão Responsável: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações. data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{033A5373-614D-4A2A-A3B0-FD766EB477EF}/separacao.gif

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Objeto: processo de participação social para a elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Orgão Responsável: Secretaria Nacional de Justiça
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações

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Objeto: Debate colaborativo online para avaliação e revisão da política pública de Classificação Indicativa de conteúdos de TV, Cinema, Jogos Eletrônicos e de Interpretação de Papeis.
Orgão Responsável: Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado. Mais informações

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Objeto: Consulta pública em formato de blog que vai recolher as opiniões e comentários da sociedade civil sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais do Ministério da Justiça já está no ar. Segundo a proposta, qualquer informação pessoal só poderá ser tratada mediante o consentimento do titular ou através de expressa previsão legal.
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL)
Prazo para recebimento de sugestões:  encerradoMais informações

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Objeto:
Consulta pública em formato de blog que vai definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web. 
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL)
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado.

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Objeto:
Sugestão de mudanças na proposta que o governo deve enviar ao Congresso Nacional no fim do ano.  
Orgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos - SAL
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado.

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Objeto: Realizar um mapeamento dos conselhos locais, distritais, municipais, regionais ou estaduais de segurança pública.
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado.

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Objeto:
Debater as regras do indulto natalino de 2008, que serão estabelecidas por decreto do Presidente da República.
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Proposta de Regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Consulta Pública nº14/2008
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Apresentação propostas legislativas que buscam diminuir as mortes e acidentes no trânsito.Com a presente consulta à sociedade, espera-se receber sugestões para o aprimoramento das propostas.
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Minuta da Resolução que Aprova a Emenda Regimental n. 01/2007, que altera os artigos 129 e 130 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CADE n. 45/07, e regulamenta o artigo 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação de prática anticompetitivas.
Órgão Responsável: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto:
Minuta do Termo de Compromisso de Cessação – TCC e Transação Judicial apresentada pelo Condomínio Shopping Center Iguatemi
Órgão Responsável:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Prazo para recebimento de sugestões:
encerrado

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Objeto: Minuta da Súmula sobre a notificação de Atos de Concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública.
Órgão Responsável: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Minuta da Súmula sobre a notificação de Atos de Concentração referentes à aquisição de capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária.
Órgão Responsável: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: A Classificação Indicativa é uma atividade prevista na Constituição, na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 10.359/01. A Portaria 796, de setembro de 2000, estabeleceu alguns critérios para a classificação de programas de televisão. Neste momento, submetemos a apreciação de todos esses critérios que poderão ser, total ou parcialmente, revistos ao término da consulta pública agora iniciada.
Órgão Responsável: Secretaria Nacional de Justiça
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Anteprojeto de Lei elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de criar mecanismos para racionalizar o processo de execução fiscal, permitindo a redução do volume de processos em tramitação no Judiciário.
Órgão Responsável: Secretaria de Reforma do Judiciário
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Dispor sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define crimes e dá outras providências. O texto foi publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 2005, seção I.
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Órgão Responsável: Secretaria de Assuntos Legislativos
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado.data/documents/storedDocuments/{334263AD-A534-4B0E-AD1D-363427828AB4}/{033A5373-614D-4A2A-A3B0-FD766EB477EF}/separacao.gif

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Objeto: Minuta de portaria que dispõe sobre a elaboração anual do relatório de gestão do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico (SDE). Consulta Pública nº 12
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto:
Composição de lista tríplice a partir da qual será escolhido membro titular da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para a vaga aberta pela dispensa, a pedido, de Vidal Serrano Nunes Junior, na função de especialista em defesa do consumidor, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente. Consulta Pública nº 11
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Minuta de termo de compromisso para cessação de condutas anticoncorrenciais mediante a aplicação de cominações.
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico. Consulta Pública nº 10
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto:
Atuação conjunta das Secretarias no que se refere às suas atribuições legais relativas à defesa da concorrência, com vistas a racionalizar os respectivos trabalhos, proporcionar segurança jurídica aos agentes privados, bem como dar transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos que ali tramitam. Consulta Pública nº 09
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Composição de lista tríplice a partir da qual será escolhido membro titular e suplente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, na função de especialista em defesa do consumidor, dentre cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente. Consulta Pública nº 08
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
Prazo para recebimento de sugestões: encerrado

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Objeto: Regulamentação das diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput, 26, § 5º, 26-A, 30, 32, 35, § 2º, 35-A e 54 da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei n.º 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria n.º 849, de 22 de setembro de 2000. Consulta Pública nº 07
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
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Objeto: Disciplina os procedimentos para obtenção de cópias reprográficas de autos de processos administrativos em trâmite na Secretaria de Direito Econômico. Consulta Pública nº 06
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
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Objeto: dispor sobre a forma de divulgação de petições, estudos e pareceres técnicos apresentados nos autos de processos administrativos em trâmite perante a Secretaria de Direito Econômico. Consulta Pública nº 05
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
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Objeto: Minuta de portaria que consolida, de forma organizada e sistemática, as portarias e demais atos administrativos expedidos pela Secretaria de Direito Econômico. Consulta Pública nº 04
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
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Objeto: Criar o Plano de Incentivo à Elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica.Consulta Pública nº 03
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico.
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Objeto: Disciplinar o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.Consulta Pública nº 02
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico
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Objeto:
Definir o símbolo transgênico que deverá constar das embalagens de produtos que contenham organismos geneticamente modificados. Consulta Pública nº 01
Órgão Responsável: Secretaria de Direito Econômico.
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