Concessão de financiamento de projetos

Portaria nº 216, de 27 de maio de 2011

Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos referentes à aplicação e execução das Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional no exercício de 2011 e dá outras providências.

Portaria n.º 092 de 02 de março de 2012

Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos para criação de núcleos de acompanhamento das penas e medidas alternativas e núcleos de apoio aos presos provisórios, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2012, e dá outras providências.

Portaria n.º 152, de 11 de abril de 2012

Estabelece novos procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamento de projetos para criação de núcleos de acompanhamento das penas e medidas alternativas e núcleos de apoio aos presos provisórios, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2012, e dá outras providências.

 Convênios firmados em 2010

Manual de Monitoramento

O Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas está estruturado em três capítulos:
- Capítulo I que aborda a concepção metodológica do monitoramento das penas e medidas alternativas;
- Capítulo II que descreve os procedimentos técnicos e suas respectivas rotinas de trabalho; e
- Capítulo III que apresenta os instrumentos de trabalho a serem utilizados pela equipe de apoio técnico.

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