Cooperaçao Jurídica Internacional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa

Tratados Multilaterais

Organização das Nações Unidas

Instrumento Internacional	Decreto	Estados-Partes
Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Nações Unidas – Nova Iorque)	Decreto n° 56.826, de 02/09/65	Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai

Conferência de Haia de Direito Internacional Privado

Instrumento Internacional	Decreto	Estados-Partes
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia/1980)	Decreto n° 3.413, de 14/04/00 (ressalva ao artigo 24)	Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela.
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Haia/1993)	Decreto n° 3.087, de 21/06/99	África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia, Bolívia, Brasil, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Canadá, Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas Seychelles, Índia, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela.

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Instrumento Internacional	Decreto	Estados-Partes
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Panamá/1975)	Decreto n° 1.899, de 09/05/96	Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, EUA, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (Montevidéu/1979)	Decreto n° 2.022, de 07/10/96	Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador,  EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro (Montevidéu/1979)	Decreto n° 1.925, de 10/06/96	Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Montevidéu/1989)	Decreto n° 2.428, de 17/12/97	Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (Montevidéu/1989)	Decreto n° 1.212, de 03/08/94	Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (México/1994)	Decreto n° 2.740, de 20/08/98.	Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.

 Mercosul

Instrumento Internacional	Decreto	Estados-Partes
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa  (Las Leñas/1992)	Decreto n° 2.067, de 12/11/96	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto/1994)	Decreto n° 2.626, de 15/06/98	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Florianópolis/2000)	Decreto n° 6.679, de 08/12/08	Argentina, Brasil,Chile, Paraguai e Uruguai. (aguardamos ratificação da Bolívia)
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Buenos Aires, 2002)	Decreto nº 6.891, de 02/07/09.	Argentina, Brasil, Chile e Paraguai (aguardamos ratificação da Bolívia e do Uruguai)

Tratados Bilaterais

Instrumento Internacional	Decreto	Estados-Partes
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica	Decreto nº 41.908, de 29/06/57	Brasil e Bélgica
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha	Decreto nº 166, de 03/06/91	Brasil e Espanha
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa	Decreto nº 3.598, de 12/09/00	Brasil e França
Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana	Decreto nº 1.476, de 02/05/95	Brasil e Itália
Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão	Concluído por Troca de Notas no dia 23/09/40	Brasil e Japão
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e os Países Baixos	Decreto nº 53.923, de 20/05/64	Brasil e Países Baixos (Holanda)
Convenção sobre Assistência Gratuita entre Brasil e Portugal	Decreto nº 26, de 25/10/63	Brasil e Portugal
Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal	Firmado por Troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895	Brasil e Portugal

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942

 Código de Processo Civil Brasileiro - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

 Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Superior Tribunal de Justiça

 Portaria Interministerial nº 26, de 14 de agosto de 1990, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores