Brasília, 02/03/2012 (MJ) - De 5 de março a 5 de abril, os estados e o Distrito Federal poderão apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça propostas para a implantação de Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e de Defesa dos Presos Provisórios. No total, serão investidos R$ 4,2 milhões nas duas ações com o objetivo de reduzir o déficit carcerário e a reiteração (reincidência) criminal.

A Portaria com as regras para apresentação de propostas foi divulgada na sexta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU). O valor mínimo por projeto é de R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Naciona (Funpen) e os referentes à contrapartida da unidade federativa. A previsão é que, em até dois anos, os estados contemplados implantem seus núcleos.

Por meio de uma equipe multidisciplinar (que inclui assistentes sociais e pedagogos, por exemplo), o Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas prestará atendimento psicossocial ao apenado para assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a punição está surtindo o resultado esperado. Também é objetivo ressocializar e induzir a pessoa à reflexão sobre  a infração cometida. São passíveis de penas alternativas os delitos cuja pena seja inferior a quatro anos.

Já o Núcleo de Defesa dos Presos Provisórios atende a pessoa desde a prisão e coloca à disposição do acusado não-condenado uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. Defensores públicos vão buscar a liberdade, ainda que provisória, e a reinserção social e profissional do acusado.

Projetos sustentáveis

O objetivo do Depen é a criação de aparelhos públicos que possam ser mantidos pelos estados mesmo após a execução dos valores repassados.

O departamento já repassou recursos para a implantação dos Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, e de Defesa dos Presos Provisórios vinculados ao Poder Executivo localizados nos estados do Acre, Alagoas, Ceará, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Piauí.

Desses, São Paulo, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Pernambuco já possuem estruturas próprias e não dependem mais de verba do Ministério da Justiça.

Dezesseis unidades da federação não mantêm Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas ligados ao Poder Executivo. O acompanhamento é feito por meio de estruturas do Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Atualmente, o número de presos provisórios no sistema prisional chega a quase 40% do total de presos no país (218.437 de 513.802). Grande parte deles cometeu delitos passíveis de penas ou medidas alternativas.

Contexto

O Sistema Brasileiro de Penas e Medidas Alternativas teve seu modelo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo. Contudo, o Depen empenha esforços para fomentar a adoção de alternativas à prisão especificamente para os delitos de menor gravidade.

Em dezembro de 2011, foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape), cujo objetivo é fomentar a política e a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais nos estados e municípios. A Enape – criada por meio da Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011 - é coordenada pelo Depen.

 Portaria - Centrais e Presos Provisórios

Roteiro de Projeto - Núcleo de Defesa do Preso Provisório

Roteito de Projeto - Centrais