Legislação

  Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1989
cria o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências;
 
 Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985
cria o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e dá outras providências;

Relatórios de atividades do CNDC
 
 Relatório de atividades da assessoria de defesa do consumidor
Programa Nacional de Desburocratização - PrND de 1985;
 
 Relatório de atividades do CNDC - até fevereiro de 1986; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - agosto de 1986;
 
 Comunicado à impressa CNDC - reclamações de consumidores por estados de maio a novembro de 1986; 
 
 Relatório CNDC - órgãos e entidades de defesa do consumidor existentes no Brasil em novembro de 1986;
 
 Relatório das principais atividades do CNDC - julho de 1987; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - 1987;
 
 Relatório de atividades do CNDC - janeiro a junho de 1988; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - 1988; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - exercício 1988; 
 
 Relatório sobre o 9º Encontro Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor - 1988; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - outubro de 1988 a julho de 1989; 
 
 Relatório de atividades do CNDC - exercício 1989; 
 
 Relatório CNDC - principais ações desenvolvidas no período de 1985 a 1989. 

Resoluções do CNDC:

 Resolução nº 01, de 01 de outubro de 1987
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Minas e Energia, medidas quanto às tarifas de energia elétrica;
 
 Resolução nº 02, de 01 de outubro de 1987
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, medidas sobre as posições grupos de Consórcios;
 
 Resolução nº 03, de 29 de outubro de 1987
Recomenda ao Banco Central medidas para determinar aos bancos e demais instituições financeiras a colocação de tabuletas indicando os valores das taxas cobradas e os valores que por eles não podem ser cobrados;
 
 Resolução nº 04, de 19 de novembro de 1987
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, medidas sobre a regulamentação do Código da OMS que trata da propaganda dos sucedâneos do leite materno;
 
 Resolução nº 05, de 19 de novembro de 1987
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, medidas quanto à divulgação da Lei nº. 6.463, de 09 de novembro de 1977 que regulamenta a venda de bens a crédito pelos estabelecimentos comerciais;
 
 Resolução nº 06, de 19 de novembro de 1987
Recomenda ao Contran que veículos de duas portas sejam utilizados como transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências;
 
 Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 1987
Recomenda aos conselhos estaduais e ao conselho federal de educação, o cabal equacionamento de critérios relativos aos encargos educacionais, bem como sua efetiva fiscalização;
 
 Resolução nº 08, 28 de janeiro de 1988
Desaprovação da liberação das semestralidades escolares;
 
 Resolução nº 09, de 28 de janeiro de 1988
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República que adotem providências no sentido de determinarem medidas para a inutilização de carne importada contaminada por radioatividade;
 
 Resolução nº 10, de 25 de fevereiro de 1988
Conselheiros do CNDC hipotecam solidariedade ao seu presidente e repudiam insinuações divulgadas no jornal "A Crítica";
 
 Resolução nº 11, de 17 de março de 1988
Sugere à Assembléia Nacional Constituinte que em 2º turno de votação, suprima do § 52, I, do artigo 6º do projeto "habeas data" a expressão "brasileiro";
 
 Resolução nº 12, de 17 de março de 1988
Revogação do Decreto nº. 95.720, de 11 de fevereiro de 1988 e representação formal pela inconstitucionalidade do referido decreto;
 
 Resolução nº 13, de 17 de março de 1988
Recomendar à SNVS/Dimed, através do Senhor Ministro da Saúde, para que seja determinada a obrigatoriedade de padronização com diferenciações de tipos, cores ou rótulos das embalagens de determinados produtos;
 
 Resolução nº 14, de 19 de abril de 1988
Recomenda ao Banco Central e ao Conselho Nacional de Seguros Privados e constitui comissão especial para elaboração de documento analítico sobre o Sistema Financeiro da Habitação;
 
 Resolução nº 16, de 01 de agosto de 1988
Recomenda aos consumidores que não se filiem a qualquer plano de assistência médica e hospitalar promovido pela Golden Cross, enquanto não constar em contrato, de forma cristalina, o índice de reajuste das mensalidades devidas pelos contratantes;
 
 Resolução nº 17, de 29 de outubro de 1988
Estabelece normas para a tramitação procedimental no âmbito do CNDC/MJ;
 
 Resolução nº 18, de 27 de outubro de 1988
Recomenda aos Ministérios da Agricultura, da Saúde, da Fazenda e da Justiça, medidas preventivas e repressivas no combate ao uso do anabolizante dietilestilbestrol – DES na pecuária;
 
 Resolução nº 19, de 18 de janeiro de 1989
Recomenda ao Senhor Presidente da República a alteração da medida provisória nº. 32, de 15 de janeiro de 1989 e representa ao Senhor Procurador-Geral da República para fins de argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º e § 1º da citada medida provisória;
 
 Resolução nº 20, de 26 de janeiro de 1989
Referenda a resolução nº. 19/89 e dá outras providências;
 
 Resolução nº 21, de 26 de janeiro de 1989
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a participação do CNDC/MJ na comissão de acompanhamento do plano econômico do governo federal;
 
 Resolução nº 22, de 26 de janeiro de 1989
Solicita ao Ministro da Justiça que seja mantida a representação do CNDC/MJ perante os órgãos que especifica;
 
 Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 1989
Recomenda à Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e ao Conselho Nacional de Petróleo – CNP, a adoção de providências urgentes para a conversão em cruzados novos dos preços constantes de etiquetas e bombas medidoras de postos de abastecimento de combustível; 
 
 Resolução nº 24, de 13 de fevereiro de 1989
Referenda a resolução nº. 23/89;
 
 Resolução nº 25, de 29 de março de 1989
Recomenda medidas para impedir a livre estipulação dos preços cobrados pelas sociedades dos planos de medicina de grupo;
 
 Resolução nº 26, de 29 de março de 1989
Felicita o Governo do estado da Bahia pela criação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor;
 
 Resolução nº 27, de 29 de março de 1989
Manifesta a discordância do CNDC ante a extinção, pelo Governo do estado do Paraná, da Codec – Coordenadoria de Defesa do Consumidor – e solicita reconsideração do ato;
 
 Resolução nº 28, de 29 de março de 1989
Ratifica providências adotadas e confere poderes à Presidência para apurar denúncias de falta de medicamentos;
 
 Resolução nº 29, de 29 de março de 1989
Solicita, recomenda e sugere providências em relação ao produto Letraset;
 
 Resolução nº 30, de 30 de março de 1989
Sugere às Assembléias Constituintes estaduais a inclusão, de normas constitucionais relativas a proteção do consumidor, nas constituições estaduais;
 
 Resolução nº 31, de 28 de abril de 1989
Moção pedindo o encaminhamento do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pelo CNDC, como projeto do poder executivo;
 
 Resolução nº 32, de 04 de maio de 1989
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Aeronáutica medidas quanto a validade das passagens aéreas;
 
 Resolução nº 33, de 25 de abril de 1989
Sugere aos Ministros do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, da Saúde e ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis a adoção de medidas no sentido de limitar o uso e alertar a população dos perigos dos clorofluorcarbonos (CFC);
 
 Resolução nº 34, de 05 de maio de 1989
Considera irregular todo acréscimo ao preço de mercadorias nas compras feitas com cartão de crédito e adota outras providências;
 
 Resolução nº 35, de 08 de junho de 1989
Recomenda à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a instauração de processo administrativo contra os produtores que estão fraudando as marcas do adoçante natura Stévia, bem com a análise laboratorial, a interdição cautelar e a apreensão dos referidos produtos e adota outras providências;
 
 Resolução nº 36, 20 de junho de 1989
Manifesta à Caixa Econômica Federal preocupação pela possibilidade de distorções dos direitos concedidos aos consumidores dos serviços dos agentes financeiros, distorções estas decorrentes dos mecanismos que permitem violações das concessões dos descontos de 25% sobre os saldos-devedores, quando das quitações totais dos financiamentos, e adota outras providências;
 
 Resolução nº 37, de 30 de junho de1989
Alerta as autoridades competentes para a necessidade de melhor regulamentação das relações entre consorciados e administradoras de consórcios, e recomenda ação fiscalizadora por amostragem, independentemente das denúncias que lhes possam ser enviadas;
 
 Resolução nº 38, de 06 de julho de 1989
Manifesta ao Ministério da Fazenda preocupação quanto ao sistema de reajusta das mensalidades escolares adotado pela Portaria nº. 140, e adota outras providências;
 
 Resolução nº 39, de 05 de dezembro de 1989
Encarece aos excelentíssimos senhores deputados federais e senadores a extrema conveniência em que seja aprovado o Código de Defesa do Consumidor;
 
 Resolução nº 40, de 06 de dezembro de 1989
Altera a resolução nº. 14, de 19 de abril de 1988;
 
 Resolução nº 41, de 06 de dezembro de 1989
Solicita à Confederação Nacional da Indústria, com assento neste CNDC, no sentido de recomendar às suas filiadas que sempre que forem praticar o "recall" de qualquer produto, dêem ao fato amplo conhecimento a todos seus consumidores envolvidos pelos meios de comunicação disponíveis na sociedade.
 

Atas de reunião do CNDC

 1ª reunião ordinária, de 22 de agosto de 1985;

  2ª reunião ordinária, realizada em 18 de setembro de 1985
 
 3ª reunião ordinária, realizada em 18 de novembro de 1985
 
 4ª reunião ordinária, realizada em 11 de dezembro de 1985
 
 5ª reunião ordinária, realizada em 15 de janeiro de 1986
 
 Pauta da 6º reunião ordinária, relaizada em 05 de fevereiro de 1986
 
 7ª reunião ordinária, realizada em 12 de agosto de 1987
 
 8ª reunião ordinária, realizada em 01 de outubro de 1987
 
 9ª reunião ordinária, realizada em 29 de outubro de 1987
 
 10ª reunião ordinária, realizada em 19 de novembro de 1987
 
 11ª reunião ordinária, realizada em 17 de dezembro de 1987
 
 12ª reunião ordinária, realizada em 28 de janeiro de 1988
 
 13ª reunião ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 1988
 
 14ª reunião ordinária, realizada em 17 de março de 1988
 
 15ª reunião ordinária, realizada em 19 de abril de 1988
 
 16ª reunião ordinária, realizada em 26 de maio de 1988
 
 17ª reunião ordinária, realizada em 23 de junho de 1988
 
 18ª reunião ordinária, realizada em 01 de agosto de 1988
 
 1ª reunião extraordinária, realizada em 03 de agosto de 1988
 
 19ª reunião ordinária, realizada em 31 de agosto de 1988
 
 20ª reunião ordinária , realizada em 29 de setembro de 1988
 
 21ª reunião ordinária, realizada em 27 de outubro de 1988
 
 22ª reunião ordinária, realizada em 30 de novembro de 1988
 
 23ª reunião ordinária, realizada em 14 de dezembro de 1988
 
 24º reunião ordinária e 2ª reunião extraordinária, realizadas em 11 e 12 de janeiro de 1989
 
 25ª reunião ordinária e 3ª reunião extraordinária, realizadas em 26 de janeiro de 1989
 
 26ª reunião ordinária, realizada em 27 de janeiro de 1989
 
 27ª reunião ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 1989
 
 28ª reunião ordinária, realizada em 29 de março de 1989
 
 29ª reunião ordinária, realizada em 25 de abril de 1989
 
 30ª reunião ordinária, realizada em 22 de maio de 1989
 
 31ª reunião ordinária, realizada em 27 de junho de 1989
 
 32ª reunião ordinária, realizada em 12 de julho de 1989
 
 33ª reunião ordinária, realizada em 05 de dezembro de 1989
 

Pareceres do CNDC

 Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno
Projeto de Lei nº. 2.176/89 que define, em defesa do consumidor, os crimes praticados contra a economia popular;
 
 Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomento
"recall"; 
 
 Parecer do Conselheiro Jorge Eluf
principais questões de defesa do consumidor que demandam solução pela via legislativa; 
 
 Parecer do Conselheiro Jorge Eluf
assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais; 
 
 Parecer do Conselheiro Jorge Eluf
assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais II; 
 
 Anteprojeto de Lei elaborado por Fábio Konder Comparato
regulação da propaganda comercial;
 
 Parecer da Conselheira Ada Pelegrini Grinover
anteprojeto de lei de acerca da regulação da propaganda comercial; 
 
 Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomento
Projeto de Lei nº. 3.273/89 que dispõe acerca das infrações penais no Código de Defesa do Consumidor; 
 
 Parecer da Conselheira Ada Pelegrine Grinover
anteprojeto de lei acerca da "propaganda" enganosa; 
 
 Parecer  da Conselheira Ada Pelegrine
Projetos de Lei nº. 01/89 e 97/89 do Senado Federal e nº. 1.149/88, 1.449/88 e 1.955/89 da Câmara dos Deputados que tem por objeto propostas de Código de Defesa do Consumidor; 
 
 Parecer do Conselheiro José Geraldo Brito Filomeno
Projeto de Lei nº. 1.955/89 - proposta de Código de Defesa do Consumidor.