Confira os projetos de atos normativos que darão sustentação ao Pronasci

 Programa Bolsa-Formação
Projeto de Lei nº ... /2007
Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos membros das polícias militares e civis, dos corpos de bombeiros, dos agentes penitenciários e dos peritos de baixa renda.

 Fundo Nacional de Segurança Pública
Projeto de Lei nº .../2007.
Altera a Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

 Sistema Único de Segurança Pública
Projeto de Lei nº .../2007.
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública nos termos do § 7o  do art. 144 da Constituição Federal, institui o Sistema Único de Segurança Pública-SUSP, dispõe sobre a Segurança Cidadã e dá outras providências.

 Regime Disciplinar
Projeto de Lei nº..../2007
Institui o Regime Disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, altera a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 e dá outras providências

 Remição da Pena por estudo
Projeto de Lei nº..../2007
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal –, para introduzir a remição da pena pelo estudo.

 Força Nacional de Segurança Pública
Decreto nº..., de...2007.
Altera o Decreto no 5.289, de 29 de Novembro de 2004.

 Lei Orgânica da Polícia Civil
Projeto de Lei nº.../2007.
Institui a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, e dá outras providências.

 Reserva de vagas
Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição.