Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal é um projeto estratégico do Ministério da Justiça que tem como objetivo o atendimento às necessidades da população feminina no Sistema Penal, por meio do planejamento de ações com foco em:
I – aperfeiçoamento permanente e modernização da política de garantia dos direitos das mulheres no Sistema Penal;
II – realização de pesquisas, estudos e estatísticas voltadas à mulher no Sistema Penal;
III – construção, adequação e reforma de unidades prisionais femininas;
IV – fortalecimento e ampliação das políticas de acesso aos direitos das mulheres no Sistema Penal;
V – estruturação de rede social, formada por entidades governamentais e não governamentais; e
VI – articulação de ações com vistas ao intercâmbio de boas práticas sobre a temática.
Através da Portaria nº 154, de 13 de abril de 2012 , foi instituída a Comissão Especial, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), por meio da Diretoria de Políticas Penitenciárias , para a elaboração de propostas de ações para o referido projeto.
