Nº | Nome do Documento | Entrada em Vigor | Data dos Depósitos de Ratificação - Vigência |
Argentina | Brasil | Paraguai | Uruguai | Bolívia | Chile |
1 | Tratado para a constituição de um mercado comum
(Tratado de Assunção) | 30 d D 3º I.R. 29 de novembro de 1991 | | Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991 | | | | |
2 | Protocolo de Brasília para solução de controvérsias | 4º I.R. 22 de abril de 1993 - Derrogado 01 de janeiro de 2004 | | Decreto nº 922, de 10 de setembro de 1993 | | | | |
3 | Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa
(Protocolo de Las Leñas) | 30 d D 2º I.R. 16 de março de 1996 | | Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996 | | | | |
4 | Acordo Complementar ao Acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria Civil, comercial, trabalhista e administrativa | 30 d D 2º I.R 17 de março de 1996 Uruguai: 01 de maio de 2003 | | Não depositou | | | | |
5 | Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição em matéria contratual | 30 d D 2º I.R. 29 de abril de 2000 | | Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996 | | | | |
6 | Protocolo de Medidas Cautelares | 30 d D 2º I.R. 13 de abril de 1996 | | Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998. | | | | |
7 | Acordo complementar ao Protocolo de Medidas Cautelares | 30 d D 2º I.R. | | Não depositou | | | | |
8 | Protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais | 30 d D 2º I.R. 19 de agosto de 1999 | | Decreto nº 3.468,m de 17 de maio de 2000 | | | | |
9 | Protocolo de São Luis em matéria de responsabilidade emergente de acidentes de trânsito entre os Estados Parte do Mercosul | 30 d D 2º I.R. 19 de agosto de 1999 | | Decreto nº 3.856, de 03 de julho de 2001. | | | | |
10 | Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relação de consumo | 30 d D 2º I.R. | | Não depositou | | | | |
11 | Acordo sobre extradição entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 2º I.R. e 1 I.R E.P | | Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002 | | | | |
12 | Acordo sobre extradição entre os Estados Parte do Mercosul | Brasil e Uruguai: 01 de janeiro de 2004. | | Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004. | | | | |
13 | Acordo sobre o benefício de litigar sem gastos e a assistência jurídica gratuita entre os Estados Parte do Mercosul | 30 d D 2º I.R. | | Decreto Legislativo nº 146, de 06 de fevereiro de 2004. | | | | |
14 | Acordo sobre benefício de litigar sem gastos e a assistência jurídica gratuita entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 30 d D 2º I.R. 1 EP e 1 EA | | Mensagem ao Congresso Nacional nº 258/02 | | | | |
15 | Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 30 d D 2º I.R. de 2 EP e 30 d D I.R. do Chile e Bolívia | | Não depositou | | | | |
16 | Protocolo de Olivos para a solulção de controvérsias no Mercosul | 01 de janeiro de 2004 | | Decreto nº 4.982, de 09 de fevereiro de 2004 | | | | |
17 | Emenda ao Protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Parte do Mercosul | 30 d D do 4º I.R. | | Decreto Legislativo nº 970, de 16 de dezembro de 2003 | | | | |
18 | Acordo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 30 d D do 2º I.R. EP e 30 d D IR do Chile ou Bolívia | | Não depositou | | | | |
19 | Acordo sobre jurisdição em matéria de contrato de transporte internacional de carga entre os Estados Parte do Mercosul | 30 m D do 2º I.R. de 2 EP e 30 d D I.R dos EP | | Não depositou | | | | |
20 | Acordo sobre jurisdição em contrato de transporte internacional de cargas entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | Decisão CMC 12/02 | | Não depositou | | | | |
21 | Acordo complementar ao Acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 30 d D I.R de 2 EP e 1 EA e 30 d D do IR dos outros Estados | | Não depositou | | | | |
22 | Acordo complementar ao acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Parte do Mercosul | 30 d D I.R de 2 EP e 30 d D do IR dos outros EP | | Não depositou | | | | |
23 | Acordo de transferência de pessoas condenadas entre os Estados Parte do Mercosul | 4 EP deverão comunicar o cumprimento do processo interno | | Não depositou | | | | |
24 | Acordo de transferência de cessoas condenadas entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | 90 d D 4º IR EP e 1 IR EA | | Não depositou | | | | |
25 | Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul | 09 de outubro de 1992 | | Decreto nº 4.719, de 04 de junho de 2003. | | | | |
26 | Acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul, Bolívia e Chile | | | Decreto Legislativo nº 483, de 28 de novembro de 2001 | | | | |
27 | Protocolo complementar sobre transferência de pessoas condenadas sujeitas a regime especial entre os Estados Parte do Mercosul | | | *** | | | | |
28 | Protocolo complementar sobre transferência de pessoas condenadas sujeitas a regimes especial entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | | | *** | | | | |
29 | Acordo sobre jurisdição internacional em matéria de menores entre os Estados Parte do Mercosul | | | *** | | | | |
30 | Acordo sobre jurisidição internacional em matéria de menores entre os Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile | | | *** | | | | |
