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Você Sabia?
que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça atende o público interno e externo atendendo, aproximadamente, 2.400 consultas ao ano.
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Estatuto do Torcedor
Modernização do Estatuto do Torcedor é aprovada no Congresso
O Senado aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Torcedor. A partir de agora, quem praticar violência em estádios de futebol e ginásios em eventos esportivos, ou em seus arredores, estará sujeito a punições mais duras e severas. As alterações tiveram a contribuição decisiva do Ministério da Justiça, que coordenou grupo de trabalho criado em 2008 para discutir o assunto.
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Pensando o Direito
Pesquisas buscam aprimorar legislação brasileira
A Secretaria de Assuntos Legislativos, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lançou onze pesquisas do projeto ‘Pensando o Direito’, realizadas em 2009. Os estudos voltados para a legislação e jurisprudência brasileiras foram desenvolvidos por instituições públicas e privadas.
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Notícias
01/09/2010 -
Lei sobre remição de pena por estudo segue para votação na Câmara
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27/08/2010 -
Cartão RIC já tem modelo definido
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26/08/2010 -
Pensando o Direito é destaque em Colóquio de Estudos Empíricos
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23/08/2010 -
Sancionada lei que regulamenta a atuação da Defensoria Pública
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18/08/2010 -
Ministro se reúne com relator do Código de Processo Civil
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Pensando o Direito
MJ lança série de publicações do projeto Pensando o Direito
A Secretaria de Assuntos Legislativos lança uma série de 20 publicações do projeto Pensando o Direito. Criado em 2007, o programa é o maior financiador de pesquisas coletivas na área do Direito no Brasil. O principal objetivo do Pensando o Direito é aproximar a academia do processo legislativo, a fim fomentar o debate no Congresso Nacional.
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SisPenas
MJ oferece banco de dados sobre legislação penal no Brasil
Advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
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Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...
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