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Você Sabia?
que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo serviço de indexação e sinopse legislativa, registra, desde 1808, todos os atos normativos brasileiros, além de manter em seus arquivos 3.000.000 (três milhões) de documentos, registrados em 377.000 (trezentas e setenta e sete mil) fichas.
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Marco Regulatório da Internet
Consulta do Marco Regulatório da Internet recebe mais de 800 propostas
Encerrou-se a 1ª fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet. Organizadora da seleção, a Secretaria de Assuntos Legislativos recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições como a OAB, ANJ, Abranet, Idec e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.
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Seleção de consultor
SAL seleciona consultor para Projeto Pensando o Direito
A Secretaria de Assuntos Legislativos seleciona consultor técnico para gestão das estratégias de publicização do Projeto Pensando o Direito. Os interessados devem encaminhar Curriculum Vitae até o dia 26/02/10. Saiba mais.
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Notícias
18/12/2009 -
Consulta do Marco Regulatório da Internet recebe mais de 800 propostas
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17/12/2009 -
Projeto Pensando o Direito apresenta 20 pesquisas sobre legislação
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16/12/2009 -
MJ lança série de publicações do projeto Pensando o Direito
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09/12/2009 -
Lula assina projeto de lei que torna hediondo o crime de corrupção
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18/11/2009 -
MJ divulga balanço de propostas para marco regulatório da Internet
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Resultado do Pensando o Direito
Convocação 002/2009
A Secretaria de Assuntos Legislativos torna público o resultado do edital da convocação 002/2009 do Projeto Pensando o Direito (BRA 07/004). O projeto tem o objetivo de estreitar laços com a academia e qualificar a Secretaria em seu trabalho de elaboração normativa.
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Pensando o Direito
MJ lança série de publicações do projeto Pensando o Direito
A Secretaria de Assuntos Legislativos lança uma série de 20 publicações do projeto Pensando o Direito. Criado em 2007, o programa é o maior financiador de pesquisas coletivas na área do Direito no Brasil. O principal objetivo do Pensando o Direito é aproximar a academia do processo legislativo, a fim fomentar o debate no Congresso Nacional.
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SisPenas
MJ oferece banco de dados sobre legislação penal no Brasil
Advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
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Referência legislativa
Sisnorma
O Sistema tem por objetivo colocar à disposição dos usuários, via Internet, o acervo da Coordenação de Informação Legislativa, composto de aproximadamente 3 milhões de documentos e 370 mil fichas de referência. A premissa maior do Sistema é oferecer ao cidadão acesso às normas brasileiras.
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Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...
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