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Segunda-feira, 16 de março de 2015
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  Você Sabia?
 que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça, órgão responsável pelo serviço de indexação e sinopse legislativa, registra, desde 1808, todos os atos normativos brasileiros, além de manter em seus arquivos 3.000.000 (três milhões) de documentos, registrados em 377.000 (trezentas e setenta e sete mil) fichas.
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 Organizações Criminosas

Organizações criminosas serão combatidas com pena maior
Foi aprovado, na madrugada desta quinta-feira (11), no Senado, o PLS 150/2006, que vai tornar mais eficaz o enfrentamento às organizações criminosas com penas de três a oito anos. Antes, apenas os crimes de quadrilha ou bando, grupos constituídos por mais três pessoas, eram tipificados com penas de até três anos. 

 Destaques

Marco Civil da Internet volta a ser discutido em Brasília
Três eventos previstos para esta semana discutem o Projeto de Lei que busca estabelecer direitos dos usuários, obrigações aos intermediários e diretrizes para o poder público com relação ao uso e desenvolvimento da internet no País – o chamado “Marco Civil da Internet”. O PL, de iniciativa do Poder Executivo, tramita na Câmara dos Deputados como PL 5403/2001 e chegou a ser pautado reiteradas vezes para votação no plenário da Câmara ao longo do segundo semestre do ano passado. 

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 Notícias
31/01/2014 - MJ seleciona três consultores para o Projeto Pensando Direito
17/12/2013 - Pensando o Direito e IPEA recebem propostas de pesquisa até janeiro
22/11/2013 - MJ e Ipea concedem cinco bolsas de doutor no valor de R$ 4,5 mil
21/11/2013 - Seminário discute pesquisa em Direito e discriminação no emprego
08/11/2013 - Marco civil da internet é tema de debate na Câmara dos Deputados
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 Destaques

Documentário discute o racismo e a intolerância religiosa no País
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ) exibe, no dia 24 de maio, o documentário “Até Oxalá vai
à Guerra”, uma produção “Coletivo de Entidades Negras - CEN” sobre a demolição do Terrero Oyá Onipó Neto, em Salvador – BA,
promovida pela Prefeitura do Município, em 2008. Este será o sexto documentário exibido pelo CineSAL, projeto da SAL/MJ que
promove o diálogo entre especialistas no assunto em busca de soluções legislativas e de políticas públicas. 

 Seção de Consultor

MJ seleciona três consultores para o Projeto Pensando Direito
Brasília, 30/1/14 – A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), lança editais de seleção de três consultores para trabalharem no Projeto Pensando o Direito (Projeto BRA/07/004). 

 Código de Trânsito

Câmara aprova aumento de punição para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que aumenta punição para a prática do “racha” e ultrapassagem perigosa em vias públicas. A primeira inovação do projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro Brasileiro (Lei 9.503/97), é o aumento da multa para o motorista cometer essas infrações e que provocar lesão corporal ou morte. A medida é uma das primeiras sugeridas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a Comissão Geral na Câmara sobre segurança pública e de trânsito em março.
 

 Destaques

Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ discute maioridade penal
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), continua a discutir maioridade penal com a sociedade civil. Na última semana a SAL reuniu-se com representantes de organizações da sociedade civil que atuam na área da na área da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 




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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,... 


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