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Você Sabia?
que a Referência Legislativa do Ministério da Justiça atende o público interno e externo atendendo, aproximadamente, 2.400 consultas ao ano.
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Medidas Assecuratórias
Confisco de bens provenientes do crime é debatido no Rio
O Ministério da Justiça participou de uma apresentação pública de anteprojeto de lei elaborado pela FGV-RIO que trata das Medidas Assecuratórias (seqüestro, hipoteca legal e arresto) no Processo Penal. A intenção é disciplinar, no Código de Processo Penal, o tratamento dado aos bens que podem ser frutos de crimes até que o réu seja julgado.
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Marco Regulatório da Internet
Consulta do Marco Regulatório da Internet recebe mais de 800 propostas
Encerrou-se a 1ª fase da consulta pública do Marco Civil Regulatório da Internet. Organizadora da seleção, a Secretaria de Assuntos Legislativos recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de instituições como a OAB, ANJ, Abranet, Idec e Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.
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Notícias
16/03/2010 -
Confisco de bens provenientes do crime é debatido no Rio
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12/03/2010 -
MJ debate reforma no Código de Processo Penal
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18/12/2009 -
Consulta do Marco Regulatório da Internet recebe mais de 800 propostas
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17/12/2009 -
Projeto Pensando o Direito apresenta 20 pesquisas sobre legislação
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16/12/2009 -
MJ lança série de publicações do projeto Pensando o Direito
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Pensando o Direito
MJ lança série de publicações do projeto Pensando o Direito
A Secretaria de Assuntos Legislativos lança uma série de 20 publicações do projeto Pensando o Direito. Criado em 2007, o programa é o maior financiador de pesquisas coletivas na área do Direito no Brasil. O principal objetivo do Pensando o Direito é aproximar a academia do processo legislativo, a fim fomentar o debate no Congresso Nacional.
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SisPenas
MJ oferece banco de dados sobre legislação penal no Brasil
Advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.
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Buscar somente no tema Elaboração Legislativa
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Livro do Cidadão
Constituição, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, Código de Trânsito Brasileiro,...
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