Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico

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Material Escolar

SDE adota medida preventiva contra sindicato
A SDE do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, determinou que o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Escolar e Papelaria do Estado de São Paulo e Região (Simpa - SP) e o presidente, Antônio Martins Nogueira, parem imediatamente qualquer forma de recomendação de datas, valores e percentuais de aumento dos preços de material escolar ao consumidor.

Reestruturação do SBDC

Presidenta sanciona lei que cria Novo Cade
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.529/11 que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficaz na defesa de mercados e dos consumidores brasileiros, estimulando produtos e serviços com qualidade e preços adequados e coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico.

Mudanças na pena do crime de cartel

Consulta Pública
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) abriu uma consulta pública para contribuições da sociedade à minuta do Projeto de Lei que altera as leis nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O projeto de lei contempla mudanças na pena dos crime de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos. A consulta vai até o dia 28 de dezembro de 2011.

Cartel de transporte de carga

SDE investiga cartel de transporte de carga no Porto de Santos
A SDE abriu dois processos administrativos para investigar suposto cartel de transporte de carga no Porto de Santos formado pela Associação Comercial dos Transportadores Autônomos e pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel. Há indícios de que os preços cobrados seriam até 120% mais caros que o de outras transportadoras.

Estratégia Nacional de Combate a Cartéis

Enacc
A Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc) é uma rede formada por autoridades administrativas e criminais engajadas no combate aos cartéis. Sua missão é coordenar, ampliar e assegurar ações efetivas que visem à prevenção e à repressão de tais práticas que lesam a economia nacional e o bem-estar dos consumidores.

Entrevista

Vinícius Marques de Carvalho
Em entrevista ao Valor, o secretário informou que vai iniciar uma articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público para que as empresas condenadas por cartel também sofram ações de reparação de danos aos consumidores. Essa articulação ocorrerá na Estratégia Nacional de Combate aos Cartéis (Enacc), um encontro entre autoridades para definir metas contra empresas que fazem acordos anticompetitivos no mercado.

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