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Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
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Defesa da Concorrência » Enacc  »  Decisões Judiciais
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Decisões Judiciais

 Cartel de Combustíveis - Guaporé/RS
O MP-RS iniciou investigação criminal em relação aos proprietários de postos de combustíveis com o objetivo de apurar a existência de cartel. Interceptação telefônica. Constatado que os investigados combinavam os preços e previam rodízio nos preços praticados pelos postos, de modo a disfarçar a conduta criminosa. Os cinco investigados foram condenados à pena de dois anos e seis meses de reclusão, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2007.
Após, com base nas provas colhidas na investigação criminal, o MP-RS ingressou com Ação Civil Pública para obter indenização individual e coletiva, com vistas a indenizar os consumidores que adquiriram combustíveis durante o período do cartel. Além disso, os postos foram obrigados a pagar indenização por dano moral coletivo.

 Cartel de Combustíveis - Santa Maria/RS
Em Santa Maria, sete proprietários de postos de combustíveis foram condenados a penas de dois anos e seis meses de reclusão por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Tribunal entendeu que ?a prova documental e testemunhal, aliada à escuta telefônica, autorizada judicialmente, demonstrou plenamente a participação dos codenunciados no ajuste prévio dos preços de combustíveis na cidade de Santa Maria.

 Cartel de Cegonheiros
Cartel no setor de transporte de veículos novos no Brasil. Tabela de preços. Em síntese, restou comprovado que os representantes da ANTV e do SINDICAN exigiam que apenas os seus sindicalizados e transportadores associados pudessem prestar serviços às montadoras, incorrendo em condutas comerciais uniforme, abuso de poder econômico em detrimento da livre concorrência, resultando na elevação dos preços dos serviços.

 

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