Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1º  de outubro de 2003  - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Decreto 5.109, de 17 de junho 2004  - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

Decreto nº  5.130, de 7 de julho de 2004  - Regulamenta o art. 40 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004  - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.