“VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”
Políticas Públicas em Direitos Humanos

Nilmário Miranda 
Secretário Especial dos Direitos Humanos 


01) Primeiramente, gostaria de agradecer o convite para participar desta Conferência sobre Direitos Humanos a qual possibilita a troca de idéias e reflexões sobre como se dará o efetivo respeito aos direitos humanos na nova conjuntura política. 

02) A Conferência Nacional, que ocorre anualmente, se constitui, no evento mais importante em direitos humanos. Articula não somente pessoas que estão na academia, nas universidades, mas também ativistas e militantes de direitos humanos do Brasil e de outros países. Nas últimas edições da Conferência, também se verifica forte participação de funcionários públicos, representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, Legislativo, das corporações policiais, do Ministério Público, das Defensorias Públicas etc. 

03) A primeira Conferência Nacional aconteceu em 1995, no ano da criação, através de um projeto de resolução, da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Fui Presidente dessa Comissão por duas vezes. Em 1995 e em 1999. 

03) Os temas das Conferências, em geral, se tornam as bandeiras principais das entidades dos direitos humanos e demonstram qual é a preocupação central, o foco, a questão prioritária ou o grupo que é mais vulnerável em termos de violações e que deve receber maior atenção por parte das políticas governamentais. Foi assim quando em 1999 se propôs que o tema da IV Conferência Nacional fosse “Sem direitos sociais, não há direitos humanos”. A partir desse ano, então, começou-se uma campanha em todo o Brasil para que também os direitos sociais, como o direito à alimentação, à moradia, à saúde, enfim os direitos que constam no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, passassem a integrar as políticas de direitos humanos. E já naquela mesma IV Conferência Nacional, o Secretário Nacional de Direitos Humanos da época, Dr. José Gregori, anunciou que o Programa Nacional dos Direitos Humanos seria revisto a fim de incorporar as sugestões da Conferência Nacional.

04) Então, as reflexões de fóruns como esse, da Conferência Nacional são da maior importância para aqueles que são encarregados de conduzir as políticas públicas em defesa dos direitos humanos. Por isso, as entidades da sociedade civil precisam continuar a se reunir, debater, criticar e apontar aos governos onde é que se deve dar maior atenção, quais grupos que estão sendo mais vitimizados por violações aos direitos humanos. O governo, por sua vez, deve abrir espaços e estar permanentemente aberto às críticas e sugestões levantadas pelos movimentos que também por sua vez não pode se distanciar da luta real que travam as entidades mais de base. Cada um no seu papel, é assim que consolidamos uma efetiva democracia participativa. 

05) Estamos totalmente abertos a propostas que querem tornar as Conferências Nacionais deliberativas. Em direitos humanos quase tudo é consenso e muitas coisas deixam se ser implementadas somente porque não há recursos financeiros ou humanos ou porque não há vontade e sensibilização política de instituições que integram o sistema penal. Então, é muito importante que, após a realização das Conferências, saiam grupos de monitoramento das propostas levantadas. No entanto, não podemos querer que as entidades da sociedade civil percam a sua autonomia e independência. A sociedade civil organiza precisa se manter independe do próprio Estado, até porque o Estado muitas vezes é violador dos direitos d Criar espaços reais de discussão é questão fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas em direitos humanos. 

06)Assumi a Secretaria Especial dos Direitos Humanos este ano, quando houve uma reestruturação administrativa. Uma das nossas principais metas é dar continuidade a tudo que já vinha sendo trabalhado, mas potencializando algumas ações, programas e redefinindo outros. Então, esses fóruns como a Conferência nos ajudam em muito a assinalar quais as questões que são mais importantes de serem trabalhadas. 

07)Vivemos, hoje, um momento extremamente importante no que se refere a efetivação dos direitos humanos e dos direitos da cidadania. É o momento da consolidação da democracia onde os direitos foram reconhecidos e ampliados e estão consagrados em vários diplomas legais, nacionais e internacionais. No Brasil, há duas realidades bem distintas: uma formal (da legislação, das instituições públicas e da participação nos fóruns internacionais) e outra real, com as violações cotidianas cada vez mais bárbaras e cruéis, à margem do Estado Democrático de Direito. 

08) O governo federal tem consciência dessa realidade e tem nesses primeiros meses de gestão se esforçado em estabelecer uma “agenda propositiva” em direitos humanos. Nossos desafios começam em relação ao novo papel que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos adquiriu na Medida Provisória 103 de janeiro de 2003. Através dela, a Secretaria que antes estava ligada ao Ministério da Justiça passou a fazer parte da Presidência da República.

09) O papel central a ser desempenhado pela SEDH, no nosso entendimento, é fazer a articulação e a promoção dos princípios e conceitos de direitos humanos. Nossa grande meta é que os direitos humanos sejam uma “qualidade” de todas as políticas públicas no âmbito da Administração Pública. Com o novo papel, reconhecemos o desafio da Secretaria em subsidiar todos os órgãos da administração pública direta e indireta federal.

10) O enfoque da transversalidade e interministerialidade dos direitos humanos com todas as outras políticas públicas deve ser potencializado na nossa gestão. Nesse sentido, já estabelecemos parcerias em programas como: Programa Fome Zero, Trabalho Escravo, Serviço Civil Voluntário, Trabalho Infantil, Exploração Infanto-Juvenil, Educação e Direitos Humanos, entre outros.

11) O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH, que já existe desde 1964 e que durante esses anos todos passou por diversas reformas., também assumirá papel fundamental na nossa gestão e dará lugar ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos. 
Queremos tornar o CNDH órgão principal de defesa dos direitos humanos. E principalmente que seja mais representativo, com rotinas mais ágeis na apuração de violações dos DH. Também queremos que ele esteja constituído conforme os “Princípios de Paris”, um documento elaborado no âmbito da organização das Nações Unidas e que estabelece diretrizes para diversos órgãos de defesa dos direitos humanos nos países. Queremos que o CDDPH ou CNDH, conforme esse documento da ONU, se torne um órgão autônomo e independente com possibilidade inclusive de auto convocação e peticionamento direto dos cidadãos. Para isso, já apresentamos sugestões ao Senador Demóstenes Torres que é relator de um projeto de lei que transforma o CCDPH em CNDH a fim de que ele assuma a conformação orientada pelos “Princípios de Paris”. 

12) Outra diretriz é que estaremos potencializando os Conselhos Setoriais que funcionam no âmbito da SEDH. Funcionam na Secretaria diversos Conselhos (CNDI, CONADE, CNI, Conselho Deliberativo do Programa Federal de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Conselho da Autoridade Central). O CONATRAE – Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne diverso órgãos ministeriais e organizações da sociedade civil está sendo criado oficialmente nossos próximos dias. A maioria dos Conselhos não tem estrutura constituída. Criamos na nova estrutura da SEDH, uma comissão que dará acompanhamento permanente desses conselhos e fará o trabalho da Secretaria Executiva. Queremos que esses órgãos colegiados, além de condições para funcionamento, tenham maior ingerência na definição de diretrizes para a política setorial como opinar sobre orçamento, dar pareceres em projetos de lei.. 

13) A criação do que vem sendo chamado de “Sistema Nacional de Proteção aos Direitos Humanos” será um passo importante na nova gestão. Vejamos: 


- Entendemos como “Sistema” uma rede de mecanismos integrados de proteção dos direitos humanos. Nesse aspecto, cada Poder do Estado brasileiro cumprirá papel relevante. A República precisa que cada Poder cumpra bem com o papel que lhe foi designado através do ordenamento jurídico. O Poder Executivo tem o papel de promover as políticas públicas de proteção e garantia dos direitos humanos. O Poder Legislativo de fiscalizar as ações do Executivo e de editar medidas legislativas assecuratórias dos direitos da cidadania. E o Poder Judiciário tem o papel de fazer cumprir a lei e restabelecer o estado e direito quando uma ordem é violada. O Ministério Público, que não é Poder, tem um papel também central no que se refere a não permitir injustiças nem impunidades. Por sua vez, os órgãos ligados a esses poderes deverão estar integrados.

- Se nada disso funcionar, resta a provocação do Sistema Internacional de Direitos Humanos. Porém, antes precisamos esgotar as vias internas, do Sistema Nacional.

- Hoje, a nossa situação é a seguinte: ocorre uma violação em determinado local e as vítimas não sabem a quem se dirigir para solicitar a proteção de seus direitos. Mesmo o apoio prestado pelo defensor de direitos humanos à vítima é limitado, porque as instituições públicas, para cumprirem com seu dever de ofício, precisam freqüentemente de pressão política. Uma investigação ocorre de forma ágil se contar com pressão política. Se não houver pressão há muita possibilidade de nada ser investigado ou julgado e uma violação de direito humano cai na impunidade.

- Precisamos então de um Sistema que não permita a incidência da impunidade e injustiça. Um sistema onde a pessoa humana possa sentir que o Estado está efetivamente preocupado com a proteção de seus direitos. 

- O órgão central desse sistema será o novo Conselho Nacional dos Direitos Humanos que, em breve, será criado através de lei. O Conselho Nacional estará permanentemente ligado também a Conselhos Estaduais e Municipais ou a núcleos ou fóruns que existam no nível local. Não importa a denominação. Também não queremos determinar e dizer como os Estados e Municípios devem organizar as suas instâncias de defesa dos direitos humanos. O importante é que possamos definir um perfil desejável dessas instâncias. Ou seja, precisamos deixar claro que essas instâncias deverão contar com a participação efetiva de movimentos e entidades comprometidas com as lutas de defesa dos direitos humanos e instituições públicas que tenham papel na defesa dos direitos humanos. Assim, se ocorrer uma determinada violação de direito, a instância estadual possa chegar primeiro e tomar todas as providências no que se refere a apuração da denúncia e a tomada de providências destinadas a reparação das mesmas. Queremos que os defensores de direitos humanos não precisem ter o ônus de ter que pedir socorro em Brasília para ter agilizado o seu pedido. Aqui, deve chegar apenas os casos que não tiveram um bom desfecho por parte das instâncias estaduais e municipais. 

- A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por sua vez, teria a incumbência de incentivar o bom funcionamento do sistema. Principalmente fazendo um bom monitoramento das providências ensejadas para a reparação da violação. 

- Nesse sentido, avaliamos que a Ouvidora da Cidadania e Direitos Humanos, também será outro ponto importante do Sistema. A Ouvidoria foi criada junto com a Medida Provisória 103/2003. Estamos organizando essa estrutura na Secretaria, mas ela terá equipes para prestar atendimento às denuncias dos cidadãos envolvendo direitos civis e políticos, sociais e econômicos, culturais etc. Queremos estabelecer uma relação com os órgãos que desempenham as políticas públicas do Governo para também prestarem informações na Ouvidoria. Por exemplo, digamos que um cidadão procure a Ouvidoria para obter esclarecimentos sobre um direito seu envolvendo questões previdenciárias, pois, a Ouvidoria irá atender essa pessoa e caso implique conhecimentos mais detalhados, encaminhará para atendimento no Ministério da Previdência que previamente já estará organizado para receber a demanda da Ouvidoria.

- A unificação dos disques-denúncia junto à Ouvidoria será fundamental. Este será um outro eixo do Sistema Nacional de Proteção dos Direitos Humanos. Estamos unificando o disque prostituição sexual, disque tortura, disque cidadania homossexual, criança e adolescente, a fim de criar um único disque, com um mesmo número a fim de que todos saibam qual é o número dos direitos humanos. Vamos fazer uma boa divulgação desse número que será o número também da Ouvidoria, um 0800 nacional ou um outro número, com estrutura e recursos humanos, com ligação gratuita etc. Haverá técnicos especializados para atender diversos direitos como dos homossexuais, dos idosos, crianças e adolescentes, portadores de deficiência, direitos civis e políticos, vítimas de violência policial etc. a fim de prestar uma boa defesa informação às pessoas que tem seus direitos violados. 
- Também consideramos que muitas instituições públicas do sistema penal, como Poder Judiciário, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Ministério Público, Secretarias Estaduais de Segurança Pública e de Justiça e Ouvidorias de Polícia cumprirão papel importante no Sistema. Essas instituições deverão estar preparadas para cumprir de forma ágil e eficiente com as suas prerrogativas legais e constitucionais. A polícia militar dever proteger a segurança individual dos cidadãos, a polícia civil precisa ser investigativa, o Ministério Público ingressar com as ações penais públicas, o Poder Judiciário julgar sem procrastinações etc. Avaliamos que esses órgãos devam passar por capacitações e aperfeiçoamentos a fim de realmente cumprir com suas tarefas. 

14) Há muitos outros eixos que são importantes na SEDH. Por exemplo, temos claro a necessidade em priorizar as políticas de defesa dos direitos da criança e adolescente. Melhorar os eixos de Promoção, Defesa e Controle Social dos Direitos das crianças e adolescentes.
No eixo Promoção (capacitar melhor conselheiros tutelares, estabelecer canais permanentes de articulação com o MP e Judiciário, promover campanhas de prevenção e estabelecer convênios com programas de combate à criminalidade envolvendo os jovens) 
No eixo Defesa (zelar para que as normas de especiais para o adolescente infrator sejam de fato implementadas, aperfeiçoar mecanismos de defesa, instituir novas unidades de atendimento ao menor infrator).
No eixo Controle Social – Capacitar os mecanismos de fiscalização e controle da legislação de defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes.
Um projeto novo nessa área será criar um programa para resgatar os adolescentes e crianças que participam de organizações criminosas e desejam sair do crime e não possuem meios por parte do Poder Público.
Estamos impulsionando o SIPIA, criando banco de dados sobre violações, estimulando maior controle sobre as FEBENS etc 

15)Fomentar a COORDE – Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência também terá prioridade.
Estamos dando maior estrutura para essa coordenadoria que funciona no âmbito da SEDH para ter as condições melhores de funcionamento. Há questões que dependem em muito do Poder Público e que podem ter um grande impacto na melhora das condições de vida das pessoas portadoras de deficiência como é o caso da acessibilidade que fazem com que a cidade, os prédios públicos e instituições estejam adaptados também para as pessoas com limitação de locomoção. Lançamos recentemente Programas de Valorização Profissional de Pessoas Portadora de Deficiência.

16) O monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos II assumirá papel central. Estamos estudando mecanismos para criar um monitoramento por parte da sociedade civil e instituições públicas do PNDH II. O Programa é bom, mas não tem um monitoramento. Essa é uma falha que queremos consertar. Um Programa somente tem sentido se houver um monitoramento, um acompanhamento constante por parte da sociedade. Estamos pensando fazer isso utilizando mecanismos bem modernos através da internet e teleconferência porque pode ser mais eficaz e mais barato. A UNESCO tem nos ajudado em muito para pensar a criação de mecanismos de monitoramento.

17) Ressalto o papel que o combate ao Trabalho Escravo assumiu na nossa gestão. Este é um projeto que pegamos para dar um maior impulso. Foi feito o lançamento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Queremos criar o Conselho e monitorar melhor as ações destinadas a erradicar essa violação. Também há toda uma pauta legislativa que é importante aprovar para se instrumentalizar melhor essa luta contra o trabalho escravo. Queremos aprovar logo a EC 438/ 2002 que estabelece expropriação de terras quando for encontrado trabalho escravo.

18) O tema Educação e Direitos Humanos será eixo importantes na nossa gestão. Estamos desenvolvendo várias ações nessa área. Uma delas é a criação de um Comitê Nacional de Educação e Direitos Humanos, conforme as normas da ONU e constituído por pessoas especialistas nesse tema. Esse Comitê irá monitorar e fomentar todas as ações que a SEDH adotará em educação e direitos humanos. Mas queremos desenvolver capacitações para professores do ensino médio e fundamental, criar kits contendo material pedagógico mostrando ao professor como ele poderá trabalhar os conteúdos de DH na transversalidade. No ensino superior, queremos criar um tipo de “Anpocs” dos direitos humanos, com concurso de teses e monografias sobre temas importantes. Incentivar as universidades a contribuírem com a multiplicação de agentes comunitários experientes em direitos humanos, fazer guias, manuais etc.

19) Há muitos outros temas que também estamos potencializando como a questão de proteção aos defensores de direitos humanos, o combate aos grupos de extermínio, combate à discriminação por orientação sexual etc. Nas FEBENS e presídios, por exemplo, queremos desenvolver inspeções mais freqüentes e constantes diálogos e pressão junto aos estados a fim de que o ECA e as normas constantes na Lei de Execução Penal sejam cumpridas pelos governos. Queremos potencializar as penas alternativas, incentivar o trabalho nas instituições públicas de detentos que estejam cumprindo pena ou estejam em regime semi-aberto. 

20) Há muitas outras questões que são importantes como a questão do combate à tortura, fomento do direito de acesso à justiça, a concessão da certidão de nascimento como um direito básico da personalidade, proteger os direitos dos homossexuais, dos povos indígenas, das vítimas da violência etc. Para todos estamos construindo metas e estratégias bem precisas para o desenvolvimento de políticas concretas de proteção dos direitos.

21) Para nós, em termos de legislação, o diploma mais importante em direitos humanos é a Declaração dos Direitos do Homem, de 1948, que introduziu uma idéia básica para todos nós que militamos em favor dos direitos humanos, qual seja a idéia de que os direitos humanos são os mais fundamentais, inerentes a qualquer ser humano, independentemente de gênero, etnia, religião, localização geográfica e poder econômico. 
Antes do diploma de 48, existiam outros textos também importantes como a Declaração Americana, de 1776, e a Declaração Francesa, de 1789, que consagraram um discurso liberal da cidadania, marcado, sobretudo, pelos valores da liberdade, igualdade e fraternidade como forma de combater as violações dos direitos civis e políticos. 
A Declaração dos Direitos do Homem nasceu após o término da Segunda Guerra Mundial. Era preciso dar um basta nos genocídios intentados pelos próprios Estados responsáveis pela morte cerca de 45 milhões de pessoas, discriminadas em razão de suas opções religiosas, políticas ou etnia. Os direitos humanos foram concebidos então nesta época para dar um “basta” às atrocidades e horrores cometidos pelo nazismo e regime totalitário. Porém, mais do que conceituar os direitos humanos, a Declaração nos trouxe um novo paradigma, um referencial ético que serve como princípio para a ação dos Estados. A partir dela, viu-se que todo o homem deve ter seus direitos protegidos não apenas pelo seus Estados, mas por todos, por toda a comunidade internacional. A violação de um direito humano de um cidadão nigeriano não é apenas questão pertinente aos seus compatriotas, mas a toda a comunidade internacional. Qualquer violação de direitos humanos, onde quer que ela ocorra, é uma agressão à toda a humanidade.
Hoje trabalhamos com um referencial básico: Direitos Humanos são direitos universais, além da fronteira do Estado-nação. São também indivisíveis. Este foi o marco principal na história dos direitos humanos. 

22) Logo após a Declaração de 1948, começou-se a constituir um verdadeiro “arcabouço” com diversos tratados e instrumentos de direitos humanos os quais passaram a ser firmados no âmbito dos Estados-partes. Criou-se, então, o “Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos”, uma verdadeira jurisdição internacional a qual complementa a jurisdição interna dos países. Este Sistema funciona através de instâncias e mecanismos próprios e vem apresentado ótimos resultados no que se refere ao atendimento dos direitos mais elementares da pessoa humana. 

23) O Sistema é constituído por duas esferas: a esfera global, formada pelo sistema da ONU (Organização das Nações Unidas), e a esfera regional da OEA (Organização dos Estados Americanos). Os dois sistemas se completam e atuam em âmbitos diferentes e se destinam a reforçar o caráter universal, indivisível e interdependente dos direitos humanos. 
O Brasil participa das duas esferas. Em cada uma, há instrumentos de direitos humanos específicos como tratados, convenções, protocolos etc. Também o funcionamento e os procedimentos são diferentes. 
O sistema da ONU ainda não recebe reclamações diretamente dos denunciantes. O órgão mais importante da ONU, na área dos direitos humanos, é a Comissão de Direitos Humanos. Esta Comissão nomeia relatores especiais que podem ser temáticos ou por países para ajudarem a vigiar como está a situação de direitos humanos nos países. Há, por exemplo, relator especial para a questão da Tortura, Violência contra a Mulher, Execução Sumária, Arbitrária e Extrajudicial, Racismo, Xenofobia, Alimentação etc. Alguns desses relatores já visitaram oficialmente o Brasil, como é o caso do relator da Tortura, Sir Nigel Rodley, que esteve aqui no ano 2000, e fez um relatório onde estabelece diversas sugestões para acabar de vez com a prática da tortura. Também o relator da Alimentação nos visitou em 2001 e já está elaborando relatório onde fará comentários do que é preciso ser estabelecido para termos políticas de extermínio da fome. Estamos incentivando que a relatora para Execuções Sumárias visite o mais breve possível o Brasil e nos ajude a também estabelecer ações e políticas para combater os grupos de extermínio.
Já o sistema da OEA funciona de uma forma um pouco diferente. É como se fosse um Poder Judiciário. As pessoas podem peticionar diretamente perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a qual funciona como se fosse um juízo de primeiro grau. A denúncia de violação de direitos humanos tramita, então, na Comissão que, no final, estabelece recomendações e assinala prazos aos governos e autoridades responsáveis pela reparação do dano. 

24) Apesar de todos esses avanços, de termos tido no século passado uma verdadeira “era dos direitos”, a luta pelos direitos humanos continua na ordem do dia. Assistimos a entrada do novo século sendo marcada pela possibilidade real de incidência de genocídios em diversas partes do mundo. A predisposição bélica dos Estados Unidos atiça ainda mais os conflitos entre países já tão marcados por guerras étnicas e religiosas há muitos anos e que , sem dúvida alguma, não terão término com a imposição da força.

25) No Brasil, apesar de vivermos num “Estado democrático de Direito”, a nossa realidade é de constantes violações dos direitos humanos. A violência policial, a tortura tão praticada pelas corporações policiais, crescimento da criminalidade, crime organizado, violência urbana, crimes provocados pela xenofobia ainda dominam o cenário social.
O combate às violações constantes continua a ser o grande desafio do momento. Não há “bem estar social” enquanto houver agentes públicos policiais matando e desrespeitando os direitos humanos. Os valores da democracia e dos direitos humanos não podem se efetivar plenamente em populações acuadas pelo medo da violência.

26) Mas, não adianta ficarmos unicamente apresentando denúncias de violações. Precisamos continuar denunciando, evidenciando o quanto a violência aumentou e o quanto o Estado ainda é moroso na reparação, mas, agora, nos é exigido uma nova postura de luta. Precisamos intervir na construção de novas políticas públicas que tenham os princípios e diretrizes dos direitos humanos. Serão essas políticas e ações que construirão uma sociedade mais pacífica. 
Precisamos propor políticas do ponto de vista da vítima da violência, da pessoa que é pobre e sempre esteve “alijada” do acesso à justiça e dos benefícios da “era dos direitos” em que vivemos. 
Para isso, creio que o mais importante é ajudarmos a organizar as populações locais a construírem canais próprios para se expressarem e dizerem abertamente como querem que o Estado aja na defesa de seus direitos. 

27) É sempre bom temos claro que o projeto popular democrático apenas ganhou o governo federal, o Estado continua sendo dominado por elites nacionais e pela cultura da impunidade e privilégios dos agentes públicos. Esta é uma cultura perversa que corrói as instituições públicas. A polícia não investiga porque não foi treinada para isso, o Ministério Público não denuncia porque depende do trabalho da polícia e o Poder Judiciário inocenta porque não tem elementos para condenar. Com isso, os criminosos crêem, ainda mais, que seus crimes ficarão impunes. Nosso objetivo é romper com esta lógica e construir uma gestão sustentada pelo efetivo respeito dos direitos humanos. Será necessário estabelecermos novas políticas de prevenção da violência, investir na capacitação de policiais e de militantes de direitos humanos e criarmos um “Sistema Nacional para a Proteção dos Direitos Humanos” onde uma violação possa receber, com agilidade, a reparação por parte do Estado. 
Todas essas questões nos remeterão a pensar e construir formas para tornar os planos e ações governamentais na área dos direitos humanos bem mais eficientes e competentes.


E por último quer anunciar duas medidas que estamos encaminhando e que possivelmente terão grande impacto nas políticas públicas de direitos humanos, são elas: 

1) O desapensamento da PEC 368/96 que trata de Federalização dos Crimes Contra os Direitos Humanos da PEC 29/2000 a fim de que possa essa PEC ser logo aprovada no Senado Federal. 

2) A concordância expressa da SEDH em relação ao poder deliberativo das Conferências Nacionais. Também concordamos que as Conferências passem a ser deliberativas. Queremos que as Conferências passem a contar com um monitoramento das suas decisões junto aos órgãos que defendem e promovem os direitos humanos.