PRONUNCIAMENTO DE SUA EXCELÊNCIA MINISTRO NILMÁRIO MIRANDA,
SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SEGMENTO DE ALTO NÍVEL
61a SESSÃO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
GENEBRA, 15 DE MARÇO DE 2005
Senhor Presidente,
Inicialmente, gostaria de felicitar Vossa Excelência por sua eleição para presidir a 61a sessão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Estou certo de que a experiência adquirida ao longo de sua brilhante carreira diplomática contribuirá para o êxito dos nossos trabalhos.
Gostaria de manifestar ao Embaixador Mike Smith, da Austrália, o reconhecimento por sua liderança na Presidência da Comissão no ano passado.
Gostaria igualmente de felicitar a Senhora Louise Arbour por haver sido escolhida Alto Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos. Sua experiência profissional e suas qualidades pessoais são garantia de uma gestão exitosa no mais alto cargo das Nações Unidas no campo dos direitos humanos. A escolha da Senhora Arbour reflete, ademais, a crescente participação política das mulheres no seio da comunidade internacional.
Vindo de longa luta política em defesa e promoção dos direitos humanos, seja como defensor, seja como parlamentar dedicado ao tema, tenho enorme satisfação de retornar a este importante fórum que é a Comissão de Direitos Humanos, para falar em nome de um governo democraticamente eleito por cerca de 53 milhões de eleitores e que, já adentrando o seu terceiro ano de Governo, ao lado da sociedade civil, tem implementado programa político de promoção de todos os direitos humanos para todos os cidadãos brasileiros.
Senhor Presidente,
Há 12 anos realizava-se a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena, sob um auspicioso contexto internacional. Extraordinárias conquistas foram obtidas na última década, em que se forjaram normas e diretrizes consensuais em várias áreas ligadas aos direitos humanos, no que se convencionou chamar de ciclo das grandes conferências globais das Nações Unidas. Assim, os temas voltados para os direitos da criança, para as questões de população, para o desenvolvimento social, os direitos da mulher, os assentamentos urbanos e o racismo e a discriminação racial foram objeto de tratamento aprofundado e de recomendações sobre ações a serem tomadas, no plano nacional e no âmbito internacional, para se alcançarem padrões mais dignos para todos os seres humanos.
Paralelamente a esses notáveis avanços na área internacional, verificamos alguns retrocessos no campo da promoção dos direitos humanos. Os resultados da Conferência Mundial de Durban, por exemplo, ainda não foram devidamente implementados. Urge que o seguimento de Durban seja conduzido na forma de um diálogo construtivo em torno do fim da discriminação e da intolerância. Além disso, o desafio da luta contra o terrorismo tem dado lugar, em alguns casos, a excessos que representam verdadeiras ameaças à plena realização das garantias judiciais asseguradas em normas internacionais, como no caso das situações em que cidadãos são mantidos em detenção por longos períodos sem que sejam submetidos ao devido processo legal.
Outro tema sempre preocupante é dos conflitos em Israel e na Palestina ocupada. Saudamos o recente encontro entre os mandatários do Estado de Israel e da Autoridade Nacional Palestina, que, esperamos, possibilite a retomada do processo de paz, com a brevidade possível.
Senhor Presidente,
O Brasil vem a esta Comissão com disposição construtiva. Desejamos contribuir para que os trabalhos da Comissão sejam cada vez mais relevantes para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
Nesse sentido, preocupa-nos o excessivo nível de politização e seletividade que tem permeado o exame da situação de direitos humanos em países específicos. Desde 1998, o Brasil defende a elaboração de um relatório global, que venha a dotar de maior abrangência o monitoramento dos direitos humanos. Além de incluir todo o mundo, o relatório deveria abranger todos os direitos, tanto civis e políticos quanto econômicos, sociais e culturais. A elaboração de relatório global sobre direitos humanos, que examine a situação do tema em efetivamente todas as partes do mundo, com base em critérios objetivos e sob responsabilidade da Alta Comissária, contribuiria de maneira mais adequada para a realização plena dos princípios da universalidade e não-seletividade dos direitos humanos, e assim para conferir maior legitimidade aos trabalhos da CDH perante a comunidade internacional.
A proposta não pretende eliminar a possibilidade de que sejam apresentadas resoluções sobre a situação dos direitos humanos em países específicos, mas sim reduzir ao mínimo possível a politização e a seletividade no exercício dessa faculdade pelos Estados.
O relatório do Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudanças da ONU, apresentado em dezembro último, coincide, nesse aspecto, com as preocupações brasileiras e traz observações relevantes sobre a credibilidade da Comissão ante a percepção de que são adotados “padrões duplos” no tratamento de preocupações sobre direitos humanos.
Não obstante a significativa menção ao tema do Relatório Global, feita pelo Painel de Alto Nível, o Governo brasileiro entende ser igualmente importante que se tome posição clara sobre a questão no âmbito da Comissão. A Comissão de Direitos Humanos da ONU, como principal foro internacional e caixa de ressonância dos debates sobre direitos humanos, não pode deixar de debater e emitir mensagem sobre o assunto.
Vivemos momento paradoxal, marcado também, em que pesem os mencionados riscos de retrocesso na promoção dos direitos humanos, por grande potencial de solidariedade internacional. Nesse sentido, é de suma importância a concentração de esforços, sobretudo no que se refere à consecução de objetivos como as Metas para o Desenvolvimento do Milênio; a reforma e o fortalecimento da Organização das Nações Unidas; a cooperação entre países desenvolvidos e em desenvolvimento; o adensamento das relações entre países em desenvolvimento. Determinado a contribuir com esses propósitos, o Brasil impulsionou iniciativas, como, por exemplo, o “Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul” (IBAS), em suas vertentes de diálogo político-diplomático e de cooperação técnica; o Fundo IBAS de Combate à Fome e à Pobreza, em parceria com o PNUD; e a iniciativa de Combate à Fome e à Pobreza, lançada pelo Presidente Lula, juntamente com os Presidentes da França, do Chile e do Governo da Espanha, aos quais acaba de se associar o Primeiro Ministro da Alemanha.
Senhor Presidente,
Temos avançado muito no campo dos direitos humanos, no plano regional e nacional.
Quero sublinhar a importância de recente decisão, no âmbito do MERCOSUL e Países Associados, de instituir instância de concertação envolvendo Altas Autoridades competentes em Direitos Humanos e Chancelarias dos países membros. Trata-se de importante iniciativa, que permitirá aperfeiçoar e reforçar mutuamente nossas experiências individuais em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos.
Uma das áreas de interesse comum entre os países do MERCOSUL é a cooperação quanto à promoção do direito à verdade e à memória, sobretudo no que se refere ao período da ditadura militar em nossos países, tema ao qual venho me dedicando pessoalmente.
No plano nacional, desejo realçar o compromisso do Presidente da República com a erradicação da fome e a redução da pobreza no Brasil. O programa "Fome Zero", lançado em fevereiro de 2003, consiste em um conjunto de ações com vistas a envolver todos os agentes governamentais e a sociedade civil na ambiciosa meta de garantir a todo brasileiro o exercício do direito básico à alimentação. Sem isso, os demais direitos humanos fazem pouco ou nenhum sentido. Nossa atuação para garantir os direitos econômicos, sociais e culturais não se restringe ao direito à alimentação. Estão em plena operação ações de políticas públicas nos setores de habitação e saneamento para as camadas mais vulneráveis da sociedade brasileira, de reforma agrária, acesso à saúde e educação.
A grande prioridade brasileira é a proteção dos direitos da criança. Apresentamos o plano “Presidente Amigo da Criança”, que conta com investimentos de quase 20 milhões de dólares, em quatro anos, para educação, redução da mortalidade infantil e materna, erradicação do analfabetismo e ações contra a violência e a exploração de crianças e adolescentes.
O Governo brasileiro está empenhado em aprimorar o respeito aos direitos humanos na atuação das forças policiais brasileiras. Com esse objetivo, está em fase de implantação o Programa de Capacitação das Forças Policiais para aperfeiçoar a capacidade de investigação e reduzir a letalidade. Há programas para estimular o controle externo sobre a violência policial com a disseminação das Ouvidorias pelo país e o fortalecimento das já existentes. Há Ouvidorias instaladas em 13 estados da Federação, sendo que a meta é alcançar todos os 27 estados.
No mesmo sentido, foi recentemente lançado o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, com 13 metas de curto prazo, entre elas o estímulo à coordenação entre as esferas federal e estaduais, a parceria com governos estaduais e sociedade civil, a diligência na proteção dos defensores dos direitos humanos ameaçados, a capacitação e instrumentalização de policias federais e estaduais, civis e militares, para prestar a devida proteção aos defensores. O recente e deplorável episódio ocorrido no sul do Estado do Pará, com o assassinato da missionária Dorothy Stang, reflete problema complexo da situação naquela região do Brasil, envolvendo questões fundiárias, ambientais e de segurança. Nesse episódio, como em outros ocorridos nos últimos anos, o Governo está pronto a responder com firmeza, investigando, coibindo a criminalidade e, sobretudo, combatendo a impunidade.
Além da rápida ação da Polícia Federal brasileira em indiciar e prender os suspeitos (dos quatro indiciados, três estão presos), o governo anunciou um conjunto de ações para a regularização fundiária e proteção ambiental da região. Foram criadas cinco novas unidades de conservação na Amazônia, somando mais de cinco milhões de hectares. Será enviado o Projeto de Lei sobre Gestão de Florestas Públicas ao Congresso Nacional, em regime de urgência. O Governo restringiu, por seis meses, novas atividades que possam trazer danos ao meio ambiente nos mais de oito milhões de hectares da área de influência da rodovia federal que cruza a região. Enviamos dois mil homens do exército, que junto com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e Polícias Civil e Militar, realizam operação de desarmamento e de cumprimento de mandados de prisão expedidos. Foram tomadas providências para a proteção de pessoas ameaçadas. Um levantamento apontou 65 pessoas sob ameaça no Estado. O governo do Estado e a Polícia Federal iniciaram o trabalho de proteção dessas pessoas.
Outro importante avanço, em 2004, o Estatuto do Desarmamento, já em vigor no Brasil, introduz importantes inovações, com destaque para a restrição de porte e uso de armas pela população civil, bem como o aumento dos valores cobrados para o registro de armas, como modo de dissuadir sua aquisição. O Estatuto prevê ainda a realização de referendo popular, em outubro de 2005, a respeito da proibição total da comercialização de armas de fogo e munições em todo o território nacional.
Este ano de 2005, no Brasil, é o Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, anunciado recentemente pelo Governo brasileiro em audiência pública. Foi também instituído, em 2004, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, numa clara demonstração do engajamento conjunto entre Governo e sociedade civil em torno da causa da igualdade racial no País. Dentre as ações em debate, há o tema de uma reforma universitária que considere políticas de inclusão para populações historicamente excluídas do ensino superior no Brasil, como negros e índios.
O ano de 2005 nos remete também ao 10º aniversário da Conferência sobre Direitos da Mulher em Beijing, cuja Conferência de seguimento acaba de se realizar em Nova York. Entre os avanços no Brasil dez anos depois de Beijing, destaca-se a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República e com status de ministério, e a entrega à sociedade do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no final do ano passado, elaborado a partir de diretrizes definidas durante a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reuniu em todo o seu processo mais de 120 mil mulheres. O Plano é um conjunto de políticas e linhas de ação para a promoção da igualdade de gênero.
Senhor Presidente,
Reafirmo aqui o compromisso do Estado brasileiro de manter permanente e estreita colaboração com esta Comissão e com seus diversos Comitês e Relatores. Ao encerrar, conclamo todos a associarem-se ao chamamento do Presidente Lula por um mundo mais justo, sem fome e sem pobreza, em que prevaleça o respeito aos direitos humanos, num ambiente de paz e de solidariedade.
Muito obrigado.