Orientações para recolhimento/transferência ao Fundo Nacional Antidrogas – Funad, de valores em espécie apreendidos, ou resultantes da venda cautelar de bens apreendidos que estejam depositados em conta judicial; de valores apreendidos ou decorrentes da venda de bens cujo perdimento tenha sido decretado em favor da união por decisão transitada em julgado; e valores relativos ao cumprimento de medida sócio-educativa – multa, em decorrência dos crimes capitulados na legislação sobre drogas.
As receitas do Fundo Nacional Antidrogas integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, conforme o disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Para o preenchimento da GRU destinada ao Funad o recolhedor deverá observar os códigos e informações a seguir:
1. Acessar o site do Tesouro Nacional e preencha a Guia de Recolhimento.
Ao preencher a GRU informar:
a. UG............................................200246
b. Gestão.......................................00001
c. Código do recolhimento.............Observar a tabela a seguir:
Para receitas oriundas de: | Código |
Numerário apreendido com definitivo perdimento - numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado (Art. 63, § 1º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006) | 20201-0 |
Tutela cautelar – valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de Tutela Cautelar (Art. 62, § 9º c/c § 3º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – os valores deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao Funad após o trânsito em julgado da decisão de perdimento) | 20202-9 |
Alienação de bens apreendidos - valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado (Art. 63, § 2º da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006) | 20200-2 |
Medida sócio-educativa – multa – Art. 29, Parágrafo único da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 | 20203-7 |
d) Contribuinte/CNPJ ou CPF(*):..............CNPJ ou CPF(*) do órgão/pessoa que está recolhendo o numerário.
e) Nome do Contribuinte:........................Nome do órgão/pessoa que está efetuando o recolhimento.
f) Valor Principal:.....................................Valor a ser recolhido.
g) Valor Total:.....................................Valor a ser recolhido.
(*) CPF somente para o caso de recolhimento de medida sócio-educativa - multa.
DOC ou TED
Os recolhimentos ao Fundo Nacional Antidrogas/Funad também podem ser efetuados mediante a utilização de DOC ou TED, sendo que para a utilização desses meios deverão ser observadas as informações contidas na tabela a seguir:
Origem do recurso | Banco | Agência | C/C | Beneficiário/favorecido |
Numerário apreendido com definitivo perdimento | 001 | 1607-1 | 170500-8 | 2002460000120201 |
Tutela cautelar | 001 | 1607-1 | 170500-8 | 2002460000120202 |
Alienação de bens apreendidos | 001 | 1607-1 | 170500-8 | 2002460000120200 |
Medida sócio-educativa – multa | 001 | 1607-1 | 170500-8 | 2002460000120203 |
Orientações:
As transferências de valores para a Conta Única do Tesouro podem ser efetuadas por clientes de outros bancos , por meio de DOC ou TED.
Dentro do sistema do BB essas transferências serão transformadas em guias GRU:
a. Por meio de DOC (via COMPE - até R$ 5.000,00) - No campo "Nome do Favorecido" será informado o número do código identificador com 16 posições (sem espaço), composto por UG/Gestão (11 posições) e Código de Recolhimento (5 posições), sem o Dv.
b. Por meio de TED (via STR/CIP - valores acima de R$ 3.000,00) - No campo "Código Identificador da Transferência" será informado o número do código identificador com 16 posições (sem espaço), composto por UG/Gestão (11 posições) e Código de Recolhimento 5 posições), sem o Dv.
c. Em ambos os casos, informar: Banco: 001 ; Agência: 1607-1 ; conta: 170.500-8 .
OBS: Informar o CNPJ 02.645.310/0001-99
Banco do Brasil S.A - Agência Governo Federal (DF)"
