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Terça-feira, 16 de outubro de 2012
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Segurança Pública » Conselho Nacional - Conasp  »  Competências
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Competências

Ao Conselho Nacional de Segurança Pública  - Conasp compete:

  1. atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

  2. estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

  3. desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública;

  4. propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;

  5. articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

  6. propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;

  7. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

  8. promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Competências estabelecidas pelo Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010.

 

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